| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 028/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$332.000,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.140 DE 30 DE MAIO DE 2025. CAMARA DE VEREADORES . a na DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza nz especial no valor global de R$ 332.000,00. publicado em RI 06 LPS. peci 8 Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa 0008. Mais Mobilidade - 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Ação Urbanas R 17011135 - Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600- $eurso 0000250-0 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações . R$ 300.000,00 Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 3.3.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.47.00.00.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 4.4.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 5.000,00 4.4.90.36.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 4.4.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Total| R$ 32.000,00 Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor global de R$ 332.000,00 decorrerá por conta de: I — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 17011135 - Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 300.000,00; H — superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 32.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de maio de 2025. VA inici Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito adicional especial no valor global de R$ 332.000,00, pela necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de: * realizar o empenhamento do valor restante de R$ 300.000,00, proveniente de repasse estadual oriundo do Convênio FPE nº 3829/2021, cujo objeto trata-se da pavimentação de al dg Aceguá, 30 dg maio de 2025. / |. inícius Go oy de Agujar Prefeito ruas, Lote 1; Gabinete do Prefeito Munici Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br