| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO PL N.° 015/2025- "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.141 DE 30 DE MAIO DE 2025. CAMARA DE VEREADORES Institui o Programa de Incentivo à Demissão DE ACEGUÁ Voluntária de Servidores Públicos do Poder publicado em ORI QL LAS. Executivo. Voy Codio: Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Seção | Do Ambito de Aplicação Art. 1º O Programa de Demissão Voluntária - PDV tem por objetivo o desligamento voluntário de servidores estatutários e celetistas da Administração Direta do Poder Executivo, mediante adesão, instituído nos termos desta Lei. Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cárgo efetivo ou emprego, exceto aqueles que: | - estejam em estágio probatório; Il - tenham requerido aposentadoria; HI - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; IV- estejam em gozo de licença, sem a sua respectiva interrupção, na forma da lei; V— estejam sendo processados por míeio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, já instaurado, para apuração de falta disciplinar. Paragrafo único - O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que ainda não esteja publicado o ato de aposentação, poderá participar do PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência daquele processo. Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração. $ 1º Deverá ser observado os impactos financeiros e operacionais da prestação do serviço público antes do ato de exoneração do servidor que aderir ao PDV, a fim de evitar prejuízos para a Administração. $ 2º O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado nos canais de comunicação oficial. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os seguintes incentivos financeiros, condicionado à capacidade orçamentária e financeira do Município: 1. O valor de 3,6 (três virgula seis) URS por ano trabalhado; II. Indenização do plano de saúde conveniado ao município (IPERGS) por 12 meses. Art. 5º A adesão ao PDV tem o período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º O servidor que aderir ao PDV será pago de acordo com disponibilidade de caixa do município. Art. 7º A adesão ao PDV será irrevogável e irretratável e, com o pagamento dos incentivos financeiros, dar-se-á quitação ampla e irrestrita da relação de trabalho. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 dé maio de 2025. Marcas Viniciús Godoy de Agujar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para tramitação nessa Casa Legislativa, tem por finalidade criar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos do Poder Executivo no Município de Aceguá. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 3) de maio de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br