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norma nº 2142/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 025/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.142 DE 30 DE MAIO DE 2025.
à DE VEREADORES Autoriza a contratação emergencial de Contador e Oficial
E ACEGUÁ Administrativo para a Secretaria Municipal de
cons mÇR 106 | DAS - Administração e Fazenda.
Vogm Coto: ndo
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial,
01 (um) Contador e 01(um) Oficial Administrativo, sendo ambos com carga horária de 40 horas
semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser os contratos prorrogáveis por igual período,
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis
Municipais nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Wiz y de maio de 2025.
Mar i Ke de d)
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em
caráter emergencial de um Contador que comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração
das peças orçamentárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do setor de compras em
desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a
nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro
efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de maio de 2025.
Mare i dl fa /)
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br

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