| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 025/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA". |
| native_id | 327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.142 DE 30 DE MAIO DE 2025. à DE VEREADORES Autoriza a contratação emergencial de Contador e Oficial E ACEGUÁ Administrativo para a Secretaria Municipal de cons mÇR 106 | DAS - Administração e Fazenda. Vogm Coto: ndo Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Contador e 01(um) Oficial Administrativo, sendo ambos com carga horária de 40 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado. Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser os contratos prorrogáveis por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais nº 108/2002 e 002/2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Wiz y de maio de 2025. Mar i Ke de d) refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de um Contador que comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30 de maio de 2025. Mare i dl fa /) Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br