| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 029/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$323.812,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 30 DE MAIO DE 2025. - VEREADORES “GU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza o DE. especial no valor de R$ 323.812,00. Mare Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Subfunção 301 — Atenção Básica Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Equipamento Recurso 26014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | | Equipamentos e Material Permanente R$ 323.812,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 323.812,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 06014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30/de maio de 2025. inicius dz uiar, Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 323.812,00, visto a necessidade de aquisição de uma ambulância, objeto da proposta nº 12147428000124001 cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), com repasse financeiro autorizado pela Portaria GM/MS nº 3.706, de 06 de maio de 2024. Em anexo, Portaria GM/MS nº 3.706, de 06 de maio de 2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de 7. 30,de maio de 2025. Marcus Vinicius cia jar refeito aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br