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norma nº 2143/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 029/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$323.812,00"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
- LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 30 DE MAIO DE 2025.
- VEREADORES
“GU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
o DE. especial no valor de R$ 323.812,00.
Mare Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos
e vinte e três mil oitocentos e doze reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Equipamento
Recurso 26014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | | Equipamentos e Material Permanente R$ 323.812,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 323.812,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 06014505 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde,
apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 30/de maio de 2025.
inicius dz uiar,
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 323.812,00, visto a necessidade
de aquisição de uma ambulância, objeto da proposta nº 12147428000124001 cadastrada junto ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS), com repasse financeiro autorizado pela Portaria GM/MS nº 3.706,
de 06 de maio de 2024.
Em anexo, Portaria GM/MS nº 3.706, de 06 de maio de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de 7. 30,de maio de 2025.
Marcus Vinicius cia jar
refeito
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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