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norma nº 2144/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 021/2025 - "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2025".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
chmaRA DE VEREADORES |
CÊMA DE ACEGUÁ Altera a Unidade de Referência salarial URS
OR Ob ias para o exercício de 2025.
o cmOM | LM LITE
Voam Coto-
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 637,70 (seiscentos e trinta e sete reais com
setenta centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº
150/2003, e em suas alterações.
Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família (exceto aos agentes
comunitários de saúde) e aos decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o
mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a
remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei: 187/2007, e em suas
alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.082/2024.
Gabinete do Prefeito M
icipal 7 09 dé junho de 2025.
Marçus Vinicius G al uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de
que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de
Janeiro de 2025.
Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001,
regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a
revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento
simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à
realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União.
O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,83% sendo que a URS
passa a ter o valor de R$ 637,70.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito 7) de Aceguá
hs de
inicius G
refeito
9 de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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