| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 021/2025 - "ALTERA A UNIDADE DE REFERÊNCIA SALARIAL URS PARA O EXERCÍCIO DE 2025". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 09 DE JUNHO DE 2025. chmaRA DE VEREADORES | CÊMA DE ACEGUÁ Altera a Unidade de Referência salarial URS OR Ob ias para o exercício de 2025. o cmOM | LM LITE Voam Coto- Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica reajustado para R$ 637,70 (seiscentos e trinta e sete reais com setenta centavos) a Unidade de Referência Salarial — URS, fixada pela Lei nº 150/2003, e em suas alterações. Art. 2º Aos servidores do Programa Saúde da Família (exceto aos agentes comunitários de saúde) e aos decorrentes de contratos emergenciais será aplicado o mesmo índice da variação da URS concedido por esta Lei, assim como a remuneração dos conselheiros tutelares fixada pela Lei: 187/2007, e em suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025. Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.082/2024. Gabinete do Prefeito M icipal 7 09 dé junho de 2025. Marçus Vinicius G al uiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo, promover a revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Magna, a ser concedido a partir de 1º de Janeiro de 2025. Considerando que a Lei Federal nº 10.331 de 18 de dezembro de 2001, regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, determinando que a revisão geral anual seja promovida no mês de janeiro e buscando um alinhamento simétrico a esta norma, o projeto em tela visa padronizar o procedimento quanto à realização da dita revisão, seguindo o mesmo critério adotado no âmbito da União. O índice aplicado IPCA nos últimos 12 meses foi de 4,83% sendo que a URS passa a ter o valor de R$ 637,70. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito 7) de Aceguá hs de inicius G refeito 9 de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br