| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2025 - "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO EI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE JUNHO DE 2025. 6 oubticado di der Magistério. REV Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. RE Altera o coeficiente do nível básico de carreira do Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,82 (três virgula oitenta e dois) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2.025. Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.081/2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá//9 de junho de 2025. y A Marcús/Vinigius Godoy de Águia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, . O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando para 3,82 da URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Marçus Vinicius aa refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br