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norma nº 2146/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2025 - "ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL BÁSICO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
EI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
6
oubticado di der Magistério.
REV
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
RE
Altera o coeficiente do nível básico de carreira do
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O coeficiente do nível básico de carreira do Magistério e a remuneração
dos professores contratados emergencialmente passa a ser de 3,82 (três virgula oitenta
e dois) URS — Unidade de Referência Salarial, em conformidade com o Anexo II da
Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2.025.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 2.081/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá//9 de junho de 2025.
y A
Marcús/Vinigius Godoy de Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, .
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade alterar o coeficiente do nível básico de carreira do
Magistério e a remuneração dos professores contratados emergencialmente, passando
para 3,82 da URS, nos termos do anexo II da Lei Municipal nº 109/2002.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Marçus Vinicius aa
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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