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norma nº 2147/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 024/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 109/2002".
native_id332

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matéria 1476 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.147 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
CREAVLVNEO
Altera parcialmente a Lei Municipal
109/2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar o $
3º no art. 14 da Lei Municipal nº 109/2002.
Art. 14...
91º...
92 isa
“$ 3º As provas serão compostas por prova objetiva e prova de desempenho didático
de caráter eliminatório e prova de título de caráter classificatório.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade da instituição de mais um
objeto de avaliação (prova de desempenho didático), para os candidatos ao quadro do
magistério municipal com o objetivo de observar e pontuar na prática o conhecimento
técnico e didático.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
iar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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