| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 024/2025 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 109/2002". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.147 DE 09 DE JUNHO DE 2025. CREAVLVNEO Altera parcialmente a Lei Municipal 109/2002. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar o $ 3º no art. 14 da Lei Municipal nº 109/2002. Art. 14... 91º... 92 isa “$ 3º As provas serão compostas por prova objetiva e prova de desempenho didático de caráter eliminatório e prova de título de caráter classificatório.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei justifica-se na necessidade da instituição de mais um objeto de avaliação (prova de desempenho didático), para os candidatos ao quadro do magistério municipal com o objetivo de observar e pontuar na prática o conhecimento técnico e didático. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. iar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br