| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N. ° 034/205- "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00". |
| native_id | 335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO EI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 09 DE JUNHO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ a , 2. o Autoriza abertura de crédito adicional de ado em QI Ot natureza especial no valor de R$ 150.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade 01- Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores Função 0001 — Legislativa Subfunção 0031 — Ação Legislativa Programa 0001 — Ação Legislativa Ação 2.001 — Manutenção da Atividade Legislativa Recurso 05000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do recurso 25000001 - Recurso Livre, apurado no ano de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, (9 de junho de 2025. Marcjs Vinicils ls i refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo Municipal possa dotar no orçamento daquele órgão, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00, como repasse adicional ao duodécimo, objetivando a aquisição de veículo para apoiar a atividade legislativa, conforme solicitação constante no Ofício nº 084/2024. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Marc inicius dl! uiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br