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norma nº 2150/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N. ° 034/205- "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
EI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ a , 2.
o Autoriza abertura de crédito adicional de
ado em QI Ot natureza especial no valor de R$ 150.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01- Unidade Administrativa da Câmara de Vereadores
Função 0001 — Legislativa
Subfunção 0031 — Ação Legislativa
Programa 0001 — Ação Legislativa
Ação 2.001 — Manutenção da Atividade Legislativa
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00, decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 25000001 - Recurso Livre, apurado no ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munitipal de Aceguá, (9 de junho de 2025.
Marcjs Vinicils ls i
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Poder Legislativo
Municipal possa dotar no orçamento daquele órgão, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00,
como repasse adicional ao duodécimo, objetivando a aquisição de veículo para apoiar a atividade
legislativa, conforme solicitação constante no Ofício nº 084/2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Marc inicius dl! uiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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