| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 035/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$2.437.561,08". |
| native_id | 336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Autoriza abertura de crédito adicional de natureza mA NE especial no valor de R$2.437.561,08. e Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 2.437.561,08 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024 Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 2.437.561,08 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 2.437.561,08 decorrerá por conta de estima de excesso de arrecadação do Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024, no presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal d 7 09 a de 2025. iniéius HA d uiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 2.437.561,08, visto a necessidade de recuperação de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá, devido à catástrofe climática ocorrida em maio de 2024, objeto da Proposta nº 034725/2024, firmada junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Segue anexo, Proposta nº 034725/2024 — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br