br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2151/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 035/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$2.437.561,08".
native_id336

Originating matéria

matéria 1557 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
mA NE especial no valor de R$2.437.561,08.
e
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 2.437.561,08 (dois milhões
quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 2.437.561,08
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 2.437.561,08 decorrerá por conta de
estima de excesso de arrecadação do Recurso 17001166 — MDAAF - Proposta 034725/2024, no presente
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d 7 09 a de 2025.
iniéius HA d uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 2.437.561,08, visto a necessidade de recuperação
de estradas vicinais em assentamentos no município de Aceguá, devido à catástrofe climática ocorrida em
maio de 2024, objeto da Proposta nº 034725/2024, firmada junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
Segue anexo, Proposta nº 034725/2024 — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

open original →