br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2152/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 030/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$188.991,31"
native_id337

Originating matéria

matéria 1504 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
A DE ADORES
cAMARA DE VERE N Autoriza abertura de créditos adicionais de
aCEGU
DE '
“ natureza especial no valor global de R$ 188.991,31.
publicado EM ==, — (sto
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 188.991,31
(cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 — Agricultura
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0006 — Apoio ao Produtor
0.004 — Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei
Ação Municipal 029/2001)
Recurso 27591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 151.940,83
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade 06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria e Turismo
Função 23 — Comércio e Serviços |
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Ação 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei
Municipal 241/2004)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov'br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
27591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio,
Recurso 7 agaê A :
Indústria e Turismo
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 37.050,48
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 188.991,31
decorrerá por conta de:
I - superávit financeiro do recurso 07591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural,
apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 151.940,83;
H - superávit financeiro do recurso 07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento
Comércio, Indústria e Turismo, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$
37.050,48.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniéipade Aceguá,
de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 188.991,31, pela
necessidade de dotar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) e o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, para disponibilizar linhas de créditos aos
pequenos e médios produtores rurais e aos comerciantes, no fomento de suas respectivas atividades.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
de junho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

open original →