| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 030/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$188.991,31" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 09 DE JUNHO DE 2025. A DE ADORES cAMARA DE VERE N Autoriza abertura de créditos adicionais de aCEGU DE ' “ natureza especial no valor global de R$ 188.991,31. publicado EM ==, — (sto Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 188.991,31 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes dotações: Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20 — Agricultura Subfunção 694 — Serviços Financeiros Programa 0006 — Apoio ao Produtor 0.004 — Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei Ação Municipal 029/2001) Recurso 27591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.5.90.66.00.00.00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 151.940,83 Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade 06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria e Turismo Função 23 — Comércio e Serviços | Subfunção 694 — Serviços Financeiros Programa 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria Ação 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei Municipal 241/2004) Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov'br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO 27591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Recurso 7 agaê A : Indústria e Turismo Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.5.90.66.00.00.00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 37.050,48 Art. 2º A cobertura dos presentes créditos especiais, no valor global de R$ 188.991,31 decorrerá por conta de: I - superávit financeiro do recurso 07591001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 151.940,83; H - superávit financeiro do recurso 07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, apurado no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 37.050,48. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniéipade Aceguá, de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 188.991,31, pela necessidade de dotar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, para disponibilizar linhas de créditos aos pequenos e médios produtores rurais e aos comerciantes, no fomento de suas respectivas atividades. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. de junho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br