| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | DA MESA DIRETORA - PR N.º 002/2025 - "INSTITUI O PROGRAMA - CÂMARA MIRIM - NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS". |
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RESOLUÇÃO Nº 082/2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Presidenta, Vereadora Jacqueline Queiroga Ferreira, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e é PROMULGADA a seguinte: RESOLUÇÃO Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na Câmara Municipal de Aceguá/RS. Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Aceguá, o Programa CÂMARA MIRIM, composto de no máximo 9 (nove) Vereadores(as) Mirins titulares e 3 (três) Vereadores(as) Mirins Suplentes. Parágrafo único. Dentre o cargo de Vereador(a) Mirim, serão instituídos os cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a) da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que serão eleitos pelos próprios “Vereadores Mirins” em sessão plenária. Art. 2.º Para participar do Programa, os alunos deverão preencher os seguintes requisitos: I – estar devidamente matriculados nas escolas da rede pública municipal do Município de Aceguá; II – estar cursando o 7.º , 8.° ou 9.º ano do ensino fundamental, com idade máxima de 16 anos. Art. 3.º O programa CÂMARA MIRIM tem por objetivos: I - despertar no jovem aluno das escolas do Município de Aceguá, o senso crítico e maior nível de consciência sobre os direitos de cidadania e a responsabilidade para com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade; II - buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando-lhes o papel que desempenham os Vereadores como representantes do povo, além de manter o entrosamento com as escolas; III - orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes Públicos, em especial ao Poder Legislativo; IV - mostrar a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da comunidade; V – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Vereadores; VI – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal e às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; VII – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município que mais afetam à população; VIII – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; Art. 4.º O Programa CÂMARA MIRIM funcionará no Plenário da Câmara Municipal de Aceguá, em datas e horários a serem definidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 1.º A Mesa Diretora editará Resolução de Mesa contendo o calendário com datas a serem definidas para inscrições, eleições, posse dos cargos, sessão plenária, reuniões, bem como as demais normas relativas ao bom funcionamento do Programa; § 2.º A regulamentação para escolha dos(as) Vereadores(as) Mirins encontra-se no Anexo I desta Resolução; Art. 5.º Caberá à Mesa Diretora organizar e dar efetivação às medidas necessárias à instalação e acompanhamento do Programa CÂMARA MIRIM. Art. 6.º A produção legislativa dos(as) Vereadores(as) Mirins, tais como indicações, pedidos de providências, projetos, dentre outros, na medida do possível, poderão ser aproveitados pela Câmara Municipal, que assumirá a autoria de eventual proposição ou indicação para o seu trâmite regimental, observadas as demais normas legais. Art. 7.º A Câmara Municipal, por meio da sua assessoria, dará ampla divulgação dos trabalhos do Programa CÂMARA MIRIM, através dos órgãos de comunicação e demais mídias. Art. 8.º Terão os(as) Vereadores(as) Mirins direito ao recebimento do material didático necessário ao cumprimento de suas atividades previstas nas normas regimentais. Art. 9 O mandato dos(as) Vereadores(as) Mirins terá duração de uma sessão legislativa anual. Art. 10 Os(as) Vereadores(as) Mirins serão empossados em sessão específica para tal fim e poderão apresentar propostas e defender as suas ideias por intermédio de projetos, indicações, entre outros, no Plenário da Câmara Municipal, que organizará e prestará assessoria em tudo o que for necessário. Art. 11 Os nomeados para os cargos de Vereadores(as) Mirins exercerão as funções inerentes ao respectivo cargo durante simulação de sessão plenária, especialmente trazendo reivindicações da comunidade, com o auxílio dos Vereadores titulares da Câmara Municipal, que serão padrinhos dos mesmos. Parágrafo único. Entre os alunos participantes do Programa serão realizados sorteios para definir qual Vereador(a) efetivo cada um representará, sendo por ele apadrinhado. Art. 12 Fica vedado a todos os alunos participantes do Programa promover qualquer despesa ou realizar gastos em nome do Poder Legislativo. Art.13 Os cargos previstos nesta resolução têm caráter meramente educativo, não remunerado, sendo suas decisões e proposições passíveis de exames a quem couber de direito. Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 04 de julho de 2025. Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente ANEXO I REGULAMENTO PARA ESCOLHA DOS(AS) VEREADORES(AS) MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS A escolha para o preenchimento dos cargos acontecerá através de uma seleção, que seguirá os seguintes critérios: Das inscrições nas escolas I. As escolas que aderirem ao Programa CÂMARA MIRIM auxiliarão seus alunos na produção audiovisual, nos respectivos termos aqui definidos. Data e local das inscrições II. As datas para inscrição serão fixadas conforme calendário a ser estalecido através de Resolução de Mesa. III. As inscrições serão realizadas nas respectivas escolas participantes, através de uma ficha de inscrição que será fornecida pela Câmara Municipal. IV. As fichas de inscrição dos alunos deverão ser encaminhadas, sendo que a escola posteriormente encaminhará todo o material à Câmara Municipal para avaliação e seleção. Dos candidatos V. Poderá candidatar-se o aluno matriculado e cursando regularmente do 7.º ao 9.º ano do ensino fundamental, com idade máxima de 16 anos. Registro das candidaturas VI. Quem pretender candidatar-se deverá entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida, entregue diretamente na secretaria da sua escola, cujos documentos serão posteriormente entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Aceguá, quando então, cumpridos os requisitos formais, haverá a homologação das candidaturas. Da Comissão Julgadora VII. A seleção dos trabalhos ficará a cargo de uma Comissão Julgadora formada por servidores da Câmara Municipal de Aceguá e caso houver necessidade, poderá se solicitar o apoio de outras pessoas para dar andamento aos trabalhos. Do empate e do número insuficiente de inscritos VIII. Em caso de resultados iguais entre dois ou mais alunos, será realizado sorteio para desempate. IX. Caso não existir número suficiente de inscritos para os provimentos dos cargos, poderão ser escolhidos alunos das escolas participantes para suprir a vaga. Da escolha X. Os 9 (nove) alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as) Vereadores(as) Mirins titulares. XI. Os 10° a 12º alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as) Vereadores(as) Mirins suplentes. XII. A Comissão Julgadora será a responsável por comunicar oficialmente o resultado à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Dos suplentes XIII. O suplente estará apto para ocupar a vaga de Vereador(a) Mirim, cujo titular, por qualquer motivo, não mais continuar matriculado e estar frequentando regularmente a escola pela qual se elegeu. Da cassação do registro de candidatura ou do diploma e da perda do mandato XIV. O candidato que, comprovadamente, praticar algum ato que desabone a instituição e/ou os vereadores, ou não mais continuar matriculado e frequentando regularmente a escola pela qual concorreu ou for eleito, terá cassado o seu registro de candidatura, ou, caso a comprovação do fato ocorra após a diplomação e até a posse, terá o seu diploma cassado. Da diplomação e posse XV. Os eleitos serão diplomados e empossados pela Câmara Municipal em sessão especial a ser realizada conforme calendário a ser estabelecido através de Resolução de Mesa. Dúvidas e informações adicionais XVI. Eventual dúvida acerca do aqui disposto e/ou sua interpretação poderá ser objeto de consulta à Câmara Municipal, pessoalmente, pelo telefone (53) 91025732 ou através do e-mail camaraacegua@gmail.com. Disposições finais XVII. Ao se inscreverem no Programa CÂMARA MIRIM, a escola e os alunos participantes, bem como os responsáveis por estes, estarão automaticamente submetendo-se às normas estabelecidas nesta Resolução e manifestarão estarem de acordo, para todos os efeitos, com a publicação e a divulgação, bem como com o repasse automático de todos os direitos de uso de eventuais imagens produzidas durante a realização do programa, da cerimônia de posse e impressão integral do seu conteúdo na imprensa ou outros meios de comunicação. Cláusula de reserva XVIII. A Câmara Municipal de Aceguá se reserva no direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente regulamento. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 04 de julho de 2025. Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente Senhores (as) Vereadores (as), Justificativa O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao Colendo Plenário, tem por objetivo instituir o programa Câmara Mirim. Entendemos que a inserção do cidadão no negócio público deve ocorrer desde cedo e para isso, é necessário que o Poder Público realize ações com essa finalidade. O programa Câmara Mirim é realidade em muitas Câmaras no Estado do Rio Grande do Sul, e é um exemplo de como ações voltadas ao exercício da cidadania geram bons resultados na comunidade. Portanto, somos firmes no entendimento de que a aproximação do Poder Público com a comunidade através desse programa será de grande proveito tanto para o Poder Legislativo como para a comunidade. Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 04 de julho de 2025. Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente