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norma nº 82/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDA MESA DIRETORA - PR N.º 002/2025 - "INSTITUI O PROGRAMA - CÂMARA MIRIM - NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS".
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RESOLUÇÃO Nº 082/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado 
do Rio Grande do Sul, através de sua Presidenta, Vereadora Jacqueline Queiroga Ferreira, 
no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi 
APROVADA e é PROMULGADA a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Institui o Programa “CÂMARA MIRIM” na 
Câmara Municipal de Aceguá/RS.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Aceguá, o Programa 
CÂMARA MIRIM, composto de no máximo 9 (nove) Vereadores(as) Mirins titulares e 
3 (três) Vereadores(as) Mirins Suplentes. 
Parágrafo único. Dentre o cargo de Vereador(a) Mirim, serão instituídos os 
cargos de Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a) da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, que serão eleitos pelos próprios “Vereadores Mirins” em sessão plenária. 
Art. 2.º Para participar do Programa, os alunos deverão preencher os seguintes 
requisitos: 
I – estar devidamente matriculados nas escolas da rede pública municipal do 
Município de Aceguá;
 II – estar cursando o 7.º , 8.° ou 9.º ano do ensino fundamental, com idade máxima 
de 16 anos.
Art. 3.º O programa CÂMARA MIRIM tem por objetivos:
I - despertar no jovem aluno das escolas do Município de Aceguá, o senso crítico 
e maior nível de consciência sobre os direitos de cidadania e a responsabilidade para com 
os valores sociais, éticos e culturais da comunidade; 
II - buscar a integração desses jovens com o Poder Legislativo, mostrando-lhes o 
papel que desempenham os Vereadores como representantes do povo, além de manter o 
entrosamento com as escolas;
III - orientar os futuros políticos sobre as funções atribuídas aos Poderes 
Públicos, em especial ao Poder Legislativo;
IV - mostrar a possibilidade real de influenciar nos destinos e anseios da 
comunidade; 
V – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Vereadores; 
VI – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal e às propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; 
VII – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do 
município que mais afetam à população;
VIII – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou 
determinados grupos sociais; 
Art. 4.º O Programa CÂMARA MIRIM funcionará no Plenário da Câmara 
Municipal de Aceguá, em datas e horários a serem definidas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
§ 1.º A Mesa Diretora editará Resolução de Mesa contendo o calendário com datas 
a serem definidas para inscrições, eleições, posse dos cargos, sessão plenária, reuniões, 
bem como as demais normas relativas ao bom funcionamento do Programa; 
§ 2.º A regulamentação para escolha dos(as) Vereadores(as) Mirins encontra-se 
no Anexo I desta Resolução; 
Art. 5.º Caberá à Mesa Diretora organizar e dar efetivação às medidas necessárias 
à instalação e acompanhamento do Programa CÂMARA MIRIM. 
Art. 6.º A produção legislativa dos(as) Vereadores(as) Mirins, tais como 
indicações, pedidos de providências, projetos, dentre outros, na medida do possível, 
poderão ser aproveitados pela Câmara Municipal, que assumirá a autoria de eventual 
proposição ou indicação para o seu trâmite regimental, observadas as demais normas 
legais. 
Art. 7.º A Câmara Municipal, por meio da sua assessoria, dará ampla divulgação 
dos trabalhos do Programa CÂMARA MIRIM, através dos órgãos de comunicação e 
demais mídias. 
Art. 8.º Terão os(as) Vereadores(as) Mirins direito ao recebimento do material 
didático necessário ao cumprimento de suas atividades previstas nas normas regimentais. 
Art. 9 O mandato dos(as) Vereadores(as) Mirins terá duração de uma sessão 
legislativa anual.
Art. 10 Os(as) Vereadores(as) Mirins serão empossados em sessão específica para 
tal fim e poderão apresentar propostas e defender as suas ideias por intermédio de 
projetos, indicações, entre outros, no Plenário da Câmara Municipal, que organizará e 
prestará assessoria em tudo o que for necessário. 
Art. 11 Os nomeados para os cargos de Vereadores(as) Mirins exercerão as 
funções inerentes ao respectivo cargo durante simulação de sessão plenária, 
especialmente trazendo reivindicações da comunidade, com o auxílio dos Vereadores 
titulares da Câmara Municipal, que serão padrinhos dos mesmos.
Parágrafo único. Entre os alunos participantes do Programa serão realizados 
sorteios para definir qual Vereador(a) efetivo cada um representará, sendo por ele 
apadrinhado. 
Art. 12 Fica vedado a todos os alunos participantes do Programa promover 
qualquer despesa ou realizar gastos em nome do Poder Legislativo. 
Art.13 Os cargos previstos nesta resolução têm caráter meramente educativo, não 
remunerado, sendo suas decisões e proposições passíveis de exames a quem couber de 
direito. 
Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
04 de julho de 2025.
Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente
ANEXO I
 REGULAMENTO PARA ESCOLHA DOS(AS) VEREADORES(AS) MIRINS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACEGUÁ/RS
 A escolha para o preenchimento dos cargos acontecerá através de uma 
seleção, que seguirá os seguintes critérios:
Das inscrições nas escolas
I. As escolas que aderirem ao Programa CÂMARA MIRIM auxiliarão seus alunos na 
produção audiovisual, nos respectivos termos aqui definidos.
Data e local das inscrições
II. As datas para inscrição serão fixadas conforme calendário a ser estalecido através 
de Resolução de Mesa.
III. As inscrições serão realizadas nas respectivas escolas participantes, através de 
uma ficha de inscrição que será fornecida pela Câmara Municipal.
IV. As fichas de inscrição dos alunos deverão ser encaminhadas, sendo que a escola 
posteriormente encaminhará todo o material à Câmara Municipal para avaliação e 
seleção.
Dos candidatos
V. Poderá candidatar-se o aluno matriculado e cursando regularmente do 7.º ao 9.º 
ano do ensino fundamental, com idade máxima de 16 anos.
Registro das candidaturas
VI. Quem pretender candidatar-se deverá entregar a ficha de inscrição devidamente 
preenchida, entregue diretamente na secretaria da sua escola, cujos documentos serão 
posteriormente entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Aceguá, quando 
então, cumpridos os requisitos formais, haverá a homologação das candidaturas. 
Da Comissão Julgadora
VII. A seleção dos trabalhos ficará a cargo de uma Comissão Julgadora formada por 
servidores da Câmara Municipal de Aceguá e caso houver necessidade, poderá se 
solicitar o apoio de outras pessoas para dar andamento aos trabalhos.
Do empate e do número insuficiente de inscritos
VIII. Em caso de resultados iguais entre dois ou mais alunos, será realizado sorteio 
para desempate.
IX. Caso não existir número suficiente de inscritos para os provimentos dos cargos, 
poderão ser escolhidos alunos das escolas participantes para suprir a vaga.
Da escolha
X. Os 9 (nove) alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as) 
Vereadores(as) Mirins titulares.
XI. Os 10° a 12º alunos que obtiverem a pontuação mais alta serão nomeados(as) 
Vereadores(as) Mirins suplentes.
XII. A Comissão Julgadora será a responsável por comunicar oficialmente o resultado 
à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dos suplentes
XIII. O suplente estará apto para ocupar a vaga de Vereador(a) Mirim, cujo titular, 
por qualquer motivo, não mais continuar matriculado e estar frequentando 
regularmente a escola pela qual se elegeu.
Da cassação do registro de candidatura ou do diploma e da perda do mandato
XIV. O candidato que, comprovadamente, praticar algum ato que desabone a 
instituição e/ou os vereadores, ou não mais continuar matriculado e frequentando 
regularmente a escola pela qual concorreu ou for eleito, terá cassado o seu registro de 
candidatura, ou, caso a comprovação do fato ocorra após a diplomação e até a posse, 
terá o seu diploma cassado.
Da diplomação e posse
XV. Os eleitos serão diplomados e empossados pela Câmara Municipal em sessão 
especial a ser realizada conforme calendário a ser estabelecido através de Resolução 
de Mesa.
Dúvidas e informações adicionais
XVI. Eventual dúvida acerca do aqui disposto e/ou sua interpretação poderá ser objeto 
de consulta à Câmara Municipal, pessoalmente, pelo telefone (53) 91025732 ou 
através do e-mail camaraacegua@gmail.com.
Disposições finais
XVII. Ao se inscreverem no Programa CÂMARA MIRIM, a escola e os alunos 
participantes, bem como os responsáveis por estes, estarão automaticamente 
submetendo-se às normas estabelecidas nesta Resolução e manifestarão estarem de 
acordo, para todos os efeitos, com a publicação e a divulgação, bem como com o 
repasse automático de todos os direitos de uso de eventuais imagens produzidas 
durante a realização do programa, da cerimônia de posse e impressão integral do seu 
conteúdo na imprensa ou outros meios de comunicação.
Cláusula de reserva
XVIII. A Câmara Municipal de Aceguá se reserva no direito de resolver os casos 
omissos e as situações não previstas no presente regulamento.
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá,
em 04 de julho de 2025.
Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente
Senhores (as) Vereadores (as),
Justificativa
O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao 
Colendo Plenário, tem por objetivo instituir o programa Câmara Mirim. Entendemos que 
a inserção do cidadão no negócio público deve ocorrer desde cedo e para isso, é necessário 
que o Poder Público realize ações com essa finalidade.
O programa Câmara Mirim é realidade em muitas Câmaras no Estado do Rio 
Grande do Sul, e é um exemplo de como ações voltadas ao exercício da cidadania geram 
bons resultados na comunidade. Portanto, somos firmes no entendimento de que a 
aproximação do Poder Público com a comunidade através desse programa será de grande 
proveito tanto para o Poder Legislativo como para a comunidade.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela 
sua aprovação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá,
em 04 de julho de 2025.
Verª. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente

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