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norma nº 2153/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 038/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E VEREADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.153 DE 07 DE JULHO DE 2025.
DE ACEGUÁ
publicado DEVA Profissionais da Saúde.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
“o cinuná D
Autoriza contratação emergencial de
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 Enfermeiro, 03 Técnicos em Enfermagem.
Art. 2º Os profissionais a serem contratados deverão ser escolhidos mediante
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 4º Os servidores contratados não terão direito a indenizações decorrentes de
rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nesses casos, proceder, se
houver manutenção da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período
total não excedente do exposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4320/64. ,
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07/de julho de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o aumento da demanda por atendimentos de saúde e a necessidade de garantir a
qualidade e segurança na assistência prestada aos pacientes, torna-se essencial a contratação de
profissionais para compor a equipe de saúde.
Os profissionais de enfermagem são fundamentais para o planejamento, execução e supervisão
das ações de cuidado. controle de materiais e cumprimento dos protocolos estabelecidos. A presença
de um enfermeiro contribui diretamente para melhoria na qualidade dos atendimentos, a promoção
de ações de educação em saúde e prevenção de agravos.
Diante disso, a contratação destes profissionais é imprescindível para assegurar a continuidade
e a excelência dos serviços de saúde prestados, bem como para atender às exigências legais e
regulatórias do setor.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Aceguá, 07 de julho de 2025.
Marcug Vinicii a: de
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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