norma nº 1874/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 02 DE MAIO DE 2022.
; EREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de
MARA DE V
CÁ DE ACEGUÁ natureza suplementar no valor global de R$
É 031.08 920 1.236.500,00.
publicado em Ú plo:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$
1.236.500,00 (um milhão duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a doendo na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras é Serviços Públicos
| Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
| Programa 0008 — Mais Mobilidade
1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Eabamentos |
Ação da
Rodoviários
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00,00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Recurso 1123 — MAPA - Proposta 13664/2020
[ Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00,00 Equipamentos e Material Permanente | R$286.500,00 sê
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
Art. 2º A Cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.236.500,00 se
dará por conta de:
$ 1º Superávit financeiro do Recurso 0001 — Recurso Livre, no valor de R$ 700.000,00;
8 2º Estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1116 — MDR - Proposta 001122/2020,
no presente exercício financeiro, no valor de R$ 250.000,00;
$ 3º Estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 1123 — MAPA - Proposta 13664/2020,
no presente ereto financeiro, no valor de R$ 286.500,00.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º E;
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei
AL Aceguá, 02 de maio de 2022.
i ul oy de ia
Prefeito Municip
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outo:
realizar a aquisi
rga legislativa, para que o Município possa
ão de um Caminhão Pipa e de um Caminhão Caçamba, objetos do Convênio
MAPA nº 902881/2020 e MDR nº 898002/2020.
Por tratar.
aprovação.
Gabinete do Prefeito
-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
M,
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