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norma nº 2155/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 037/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE VERE ADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.155 DE 07 DE JULHO DE 2025.
CÂMARA N
DE ACEGU oa Autoriza a contratação emergencial de visitadores
Publicado mil ist id do Programa Primeira Infância Melhor — PIM.
No.
areus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial,
04 visitadores para o Programa Primeira Infância Melhor — PIM, usando para isso, o Processo
Seletivo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Os visitadores perceberão a remuneração e demais vantagens estipuladas nas Leis
Municipais nº 1.952/2023 e 735/2009 em suas alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 10 “| Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj / Ativ 2100 Primeira Infância Melhor
Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
Recurso 4160 Primeira Infância Melhor
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,A)7 de julho de 2025.
odoy e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O PIM é um programa do estado, que foi aderido pelo município de Aceguá em 2022. O
Programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento
integral da- primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias
realizadas semanalmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o
fortalecimento de suas competências para educar e cuidar de suas crianças. A Política Pública
Primeira Infância Melhor (PIM) integra as estratégias do Estado do Rio Grande do Sul que visam
um atendimento integral à criança, através do trabalho intersetorial, visando o protagonismo
familiar em relação aos cuidados de suas gestantes e crianças e priorizando suas ações junto às
famílias em maior vulnerabilidade social. O principal resultado que se busca é a potencialização das
interações saudáveis no ambiente familiar, antes mesmo da ocorrência de doenças ou agravos. Além
disso, busca-se também a promoção do fortalecimento e articulação das redes de serviços de saúde e
proteção social. Trabalha com o objetivo de colocar em evidência a prevenção em saúde e a
promoção de vida saudável.
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de'julho de 2025.
Mare inicjus Le Aguidr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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