| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 026/2025 - "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - REFISA /2025". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO veREADORESLEI MUNICIPAL Nº 2.156 DE 07 DE JULHO DE 2025. r aMARA DE DE ACEGUÁ ui Nr me Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município pubicado ml 1SL Lo de Aceguá - REFISA - 2025. o) So Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aceguá — REFISA — destinado a: I — promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2024, não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e aqueles com parcelamento em andamento. II — possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município especialmente as referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil; Parágrafo único — O REFISA será administrado pela Secretaria da Fazenda, em consonância e ou conjuntamente com a Procuradoria Jurídica do Município. Art. 2º O REFISA não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis — ITBI. Art. 3º O ingresso no REFISA dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos incluídos no Programa, nos termos e condições previstas nesta Lei. $ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada até 30 (trinta) dias após aprovação desta para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios anteriores, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Administração e Fazenda do Município. $ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá, a critério do Prefeito Municipal, ser prorrogado sucessivamente, por no máximo 1 (um) ano. $ 3º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. $ 4º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos, inclusive os ainda não confessados ou autuados. $ 5º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFISA. $ 6º A pessoa Jurídica que suceder a outra e for responsável pelas dívidas devidas pela sucedida, na hipótese dos Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional deverá solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida. Art. 4º Os débitos serão consolidados na data do parcelamento e sempre no início de cada novo exercício financeiro. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.govjr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO $ 1º A concessão do desconto para pagamento à vista, será de 100% (cem por cento) de desconto e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções monetárias. $ 2º Para parcelamentos realizados em 60 (sessenta) meses, o desconto será de 40% (quarenta por cento), e incidirá sobre o total dos juros de mora, multas e correções monetárias. $ 3º Na hipótese de parcelamento, caso a primeira parcela seja superior a 50% (cinquenta por cento) do total da dívida, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o total dos juros de mora, multa e correções monetárias. Art. 5º O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei será pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições seguintes: I— parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas físicas; II — parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas jurídicas; IN — se comprovada uma renda mínima de até um salário mínimo, poderá o valor do inciso 1 ser limitado a R$ 20,00 (vinte reais); IV — para os débitos não tributários a parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais); Art. 6º A opção pelo REFISA sujeita o optante a: I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa; IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos de que trata esta Lei, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente. Art. 7º O contribuinte poderá incluir no REFISA eventuais saldos de parcelamentos em andamento, ainda que vencidos e não pagos. Art. 8º O contribuinte será excluído do REFISA mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I— inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II — pela inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 04 (quatro) alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a parcelamento do REFISA; HI — pela inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 04 (quatro) alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao pagamento das dívidas do exercício a fatos geradores ocorridos após a data da opção; IV - falência ou extinção, pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física; V — prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais. $ 1º A exclusão do contribuinte optante pelo REFISA, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago; $ 2º Na exclusão ou retirada a dívida retorna a situação anterior ao parcelamento, com os acréscimos da atualização monetária e juros normais, deduzidas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizada, sendo o saldo devedor objeto de execução; $ 3º A exclusão ou retirada será precedida de justificativa do Secretário Municipal da Fazenda ou da Procuradoria Jurídica do Município; 8 4º A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.govPr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Art. 9. Poderão igualmente ser parcelado os débitos já ajuizados, devendo o contribuinte neste caso, quitar antecipadamente as custas e despesas processuais, apresentando à Secretaria Municipal da Fazenda essa comprovação, ficando o processo suspenso durante o prazo do parcelamento. Art. 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o contribuinte deverá pagar previamente a primeira parcela, que precederá a assinatura do termo de opção do REFISA. Parágrafo único: Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão os acréscimos previstos na legislação municipal vigente. Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Jurídica Municipal expedirão as instruções necessárias à implantação do REFISA. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Lei Municipal nº 1.991/2023. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07de julho de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br