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norma nº 2157/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaPL N.º 043/2025 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
para DE VEREADORES AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA À
A ng ACEGUÁ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
ó CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS
oupicado ef Ao: PROVIDÊNCIAS.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com O
nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, em
atendimento a Portaria FNDE 807/2022; Portaria Conjunta ENDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de
2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por quem O Prefeito Municipal designar para
este fim.
Art. 2º Fica ainda, pela presente Lei, O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº
2.071 de 21 de maio de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssima Senhora Presidente.
Ilustres Vereadores que compõem esta Casa Legislativa.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ para a Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Cultura, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, em atendimento à Portaria FNDE 807/2022;
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) criaram a Portaria Conjunta 2/2018, que estabelece a obrigatoriedade de
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do órgão municipal responsável pela Educação, para
movimentação da conta bancária específica do FUNDEB e dos demais programas educacionais
definidos na política educacional nacional.
O CNPJ é o registro das entidades junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A criação
de um CNPJ para a Secretaria de Educação visa a abertura de uma conta para movimentação dos
recursos financeiros, creditados na conta bancária única e específica do FUNDEB e dos demais
programas educacionais definidos na política educacional federal, estadual e municipal. A
movimentação deve se dar em conta bancária mantida única e especificamente para essa finalidade,
não podendo nesta conta ser creditados e/ou movimentados recursos de outras fontes ou programas,
sejam estes próprios ou oriundos de transferências legais ou voluntárias. A partir da criação do novo
CNPJ próprio da Educação deve-se realizar a segregação da folha de pagamento, para geração de
Gfips, e também da GPS para o pagamento das Obrigações Patronais ao Regime Geral de
Previdência Social. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim,
ficando ainda o designado, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do
Brasil. Diante do exposto, pedimos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei..
Gabinete do Prefeito Municipal dy Aceguá, 05/de setembro de 2025.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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