| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | PL N.º 043/2025 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. para DE VEREADORES AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA À A ng ACEGUÁ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ó CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS oupicado ef Ao: PROVIDÊNCIAS. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com O nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022; Portaria Conjunta ENDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação. Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por quem O Prefeito Municipal designar para este fim. Art. 2º Fica ainda, pela presente Lei, O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 2.071 de 21 de maio de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Excelentíssima Senhora Presidente. Ilustres Vereadores que compõem esta Casa Legislativa. Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar um CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, em atendimento à Portaria FNDE 807/2022; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) criaram a Portaria Conjunta 2/2018, que estabelece a obrigatoriedade de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do órgão municipal responsável pela Educação, para movimentação da conta bancária específica do FUNDEB e dos demais programas educacionais definidos na política educacional nacional. O CNPJ é o registro das entidades junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A criação de um CNPJ para a Secretaria de Educação visa a abertura de uma conta para movimentação dos recursos financeiros, creditados na conta bancária única e específica do FUNDEB e dos demais programas educacionais definidos na política educacional federal, estadual e municipal. A movimentação deve se dar em conta bancária mantida única e especificamente para essa finalidade, não podendo nesta conta ser creditados e/ou movimentados recursos de outras fontes ou programas, sejam estes próprios ou oriundos de transferências legais ou voluntárias. A partir da criação do novo CNPJ próprio da Educação deve-se realizar a segregação da folha de pagamento, para geração de Gfips, e também da GPS para o pagamento das Obrigações Patronais ao Regime Geral de Previdência Social. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim, ficando ainda o designado, investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, pedimos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.. Gabinete do Prefeito Municipal dy Aceguá, 05/de setembro de 2025. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br