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norma nº 2158/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O CIDEJA, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ATERRO E TERRAPLANAGEM DA CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA TRIGOLÂNDIA.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| PROCESSO
465 1303]
FLOG |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o poder executivo a firmar convenio com Oo
CAMARA DE VEREADORES CIDEJA, para realização de serviço de aterro e
DE ACEGU terraplanagem da construção de subestação de energia
publicado bic elétrica na Trigolândia.
a
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CIDEJA, para repassar
valores para a realização de serviços de aterro e terraplanagem, que viabilizarão a construção da
subestação de energia elétrica da Coopersul, localizada na região da Trigolândia.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Convênio serão rateadas entre os Municípios de
Aceguá, Candiota e Hulha Negra, na proporção de 1/3 (um terço), limitado a R$ 130.000 (cento e
trinta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes do Convênio para realização de obra de aterro e
terraplanagem criada por esta lei no exercício financeiro, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
0010 — Qualificação da Iluminação Pública
1.013 — Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
VZA 5 de setembro de 2025.
odoy de Aguiar
)
Gabinete do Prefeito Munj£ipa
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
pe pe ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, atendendo dispositivo constitucional e a legislação
própria do Município, estamos remetendo para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei 055/2025, que passo a expor as razões desta proposição.
O Poder Executivo encaminha o projeto de Lei que objetiva autorização para firmar
convênio com o CIDEJA (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico dos
Municípios da Bacia do Rio Jaguarão) para a realização de serviços de aterro e terraplanagem, que
viabilizarão a construção da subestação de energia elétrica da Coopersul, localizada na região da
Trigolândia.
A implantação da subestação de energia elétrica no município de Hulha Negra,
especificamente na localidade da Trigolândia, é uma obra de relevância estratégica para O
desenvolvimento local e regional. A construção da subestação visa garantir a ampliação e a
estabilidade do fornecimento de energia elétrica, com impactos diretos na qualidade de vida dos
moradores e nas atividades produtivas da região, como a agricultura, comércio e pequenos
empreendimentos. Além disso, a obra trará mais segurança e modernização à infraestrutura elétrica
local, principalmente nas áreas rurais.
A execução dos serviços de aterro e terraplanagem, indispensáveis para a edificação da
subestação são necessários para adequar o terreno à construção da infraestrutura elétrica. Dada a
magnitude do investimento e a colaboração entre os municípios de Hulha Negra, Aceguá e
Candiota, que serão diretamente beneficiados pela subestação, propõe-se a formalização de um
convênio entre os entes federativos.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desse projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal da /Aceguá, 05 de setembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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P -FSS0)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 46 |
GABINETE DO PREFEITO FL 013.

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