| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O CIDEJA, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ATERRO E TERRAPLANAGEM DA CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA TRIGOLÂNDIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO | PROCESSO 465 1303] FLOG | / e mm e e LEI MUNICIPAL Nº 2.158 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o poder executivo a firmar convenio com Oo CAMARA DE VEREADORES CIDEJA, para realização de serviço de aterro e DE ACEGU terraplanagem da construção de subestação de energia publicado bic elétrica na Trigolândia. a Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CIDEJA, para repassar valores para a realização de serviços de aterro e terraplanagem, que viabilizarão a construção da subestação de energia elétrica da Coopersul, localizada na região da Trigolândia. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Convênio serão rateadas entre os Municípios de Aceguá, Candiota e Hulha Negra, na proporção de 1/3 (um terço), limitado a R$ 130.000 (cento e trinta mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes do Convênio para realização de obra de aterro e terraplanagem criada por esta lei no exercício financeiro, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0010 — Qualificação da Iluminação Pública 1.013 — Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação VZA 5 de setembro de 2025. odoy de Aguiar ) Gabinete do Prefeito Munj£ipa Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br pe pe ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los cordialmente, atendendo dispositivo constitucional e a legislação própria do Município, estamos remetendo para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 055/2025, que passo a expor as razões desta proposição. O Poder Executivo encaminha o projeto de Lei que objetiva autorização para firmar convênio com o CIDEJA (Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão) para a realização de serviços de aterro e terraplanagem, que viabilizarão a construção da subestação de energia elétrica da Coopersul, localizada na região da Trigolândia. A implantação da subestação de energia elétrica no município de Hulha Negra, especificamente na localidade da Trigolândia, é uma obra de relevância estratégica para O desenvolvimento local e regional. A construção da subestação visa garantir a ampliação e a estabilidade do fornecimento de energia elétrica, com impactos diretos na qualidade de vida dos moradores e nas atividades produtivas da região, como a agricultura, comércio e pequenos empreendimentos. Além disso, a obra trará mais segurança e modernização à infraestrutura elétrica local, principalmente nas áreas rurais. A execução dos serviços de aterro e terraplanagem, indispensáveis para a edificação da subestação são necessários para adequar o terreno à construção da infraestrutura elétrica. Dada a magnitude do investimento e a colaboração entre os municípios de Hulha Negra, Aceguá e Candiota, que serão diretamente beneficiados pela subestação, propõe-se a formalização de um convênio entre os entes federativos. Diante do exposto, contamos com a aprovação desse projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal da /Aceguá, 05 de setembro de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br -—- P -FSS0) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 46 | GABINETE DO PREFEITO FL 013.