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norma nº 2159/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
native_id345

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matéria 1646 →

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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
EN pe ADORBSEI MUNICIPAL Nº 2.159 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
: AO IN
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
aos * especial no valor de R$ 130.000,00.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
LEI:
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 0015 - Urbanismo
Subfunção 0452 — Serviços Urbanos
Programa 0010 — Qualificação da Iluminação Pública
Ação 1.013 — Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública
Recurso 27001113 — Cessão Onerosa
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.93.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 130.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 130.000,00 decorrerá por conta
de superávit financeiro do Recurso 27001113 — Cessão Onerosa, apurado no exercício financeiro de
2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipa
Mar: inígius nes guia
Prefeito
[e]
coa de mbro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um crédito
especial no valor de R$ 130.000,00, para cobertura de despesa via convênio com o Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio
Jaguarão (CIDEJA), para realização de serviço de aterro e terraplanagem da construção de subestação
de energia elétrica na localidade Trigolândia, município de Hulha Negra.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br

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