| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ EN pe ADORBSEI MUNICIPAL Nº 2.159 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. : AO IN AMAR cEsU . DE À NAS k publicado EN=5 R ; Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Autoriza abertura de crédito adicional de natureza aos * especial no valor de R$ 130.000,00. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta LEI: mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Função 0015 - Urbanismo Subfunção 0452 — Serviços Urbanos Programa 0010 — Qualificação da Iluminação Pública Ação 1.013 — Melhoria e Expansão da Rede de Iluminação Pública Recurso 27001113 — Cessão Onerosa Código Descrição da natureza de despesa Valor 4.4.93.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 130.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 130.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 27001113 — Cessão Onerosa, apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigipa Mar: inígius nes guia Prefeito [e] coa de mbro de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um crédito especial no valor de R$ 130.000,00, para cobertura de despesa via convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão (CIDEJA), para realização de serviço de aterro e terraplanagem da construção de subestação de energia elétrica na localidade Trigolândia, município de Hulha Negra. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br