br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

norma nº 2160/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 036/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE".
native_id346

Originating matéria

matéria 1559 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.160 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de
Publicado em lo 1 08 LÃ Agente Comunitário de saúde.
Marcis Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial,
01 Agente Comunitário de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo Simplificado conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por
ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais vantagens
estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 10 “ | Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde
Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado
Recurso 0040 ASPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municiphl de Aceguá, 1 de setembro de 2025.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (onze) agentes cadastrados na
base nacional e o governo federal repassar o valor para estes 11 (onze) agentes, precisando assim
estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no sistema para o repasse.
A necessidade da contratação decorre da necessidade de profissional para atendimento e
suporte às famílias da microárea em que irá atuar, a fim de realizar ações de promoção à saúde,
prevenção de doenças, cadastramento e ações educativas."
Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de setembro de 2025.
jnicius NA da]
refeito A
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

open original →