| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 036/2025 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.160 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de Publicado em lo 1 08 LÃ Agente Comunitário de saúde. Marcis Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 Agente Comunitário de Saúde, usando para isso, o Processo Seletivo Simplificado conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012. Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde perceberá a remuneração e demais vantagens estipuladas na Lei Municipal nº 329/2005 e em suas alterações. Art. 4º As despesas decorrentes do Contrato Emergencial criado por esta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Orgão 10 “ | Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade 01 Unidade Fundo Municipal de Saúde Proj / Ativ 2047 Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de Saúde Nat / Desp 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado Recurso 0040 ASPS Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municiphl de Aceguá, 1 de setembro de 2025. Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A contratação justifica-se pelo fato de o município possuir 11 (onze) agentes cadastrados na base nacional e o governo federal repassar o valor para estes 11 (onze) agentes, precisando assim estarem atuando todos os agentes com produção cadastrada no sistema para o repasse. A necessidade da contratação decorre da necessidade de profissional para atendimento e suporte às famílias da microárea em que irá atuar, a fim de realizar ações de promoção à saúde, prevenção de doenças, cadastramento e ações educativas." Pela importância da matéria, solicitamos aprovação pelo Douto Plenário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 12 de setembro de 2025. jnicius NA da] refeito A Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br