| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 041/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$350.00,00" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO vE 2EADORBS EI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. amaRa DE CÂM DE ACESU A do g Autoriza abertura de crédito adicional de natureza publicado em 10 1 et especial no valor de R$ 350.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos | Função 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 0008 — Mais Mobilidade | Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais Recurso 25000001 — Recurso Livre Código Descrição da natureza de despesa Valor | 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 350.000,00 decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 25000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguáy 12 de setembro de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 350.000,00, visto a necessidade de manutenção de estradas municipais. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipak de Aceguá, 12 de/setembro de 2025. r; e Agujár Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br