| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DA MESA DIRETORA - PR N.º 003/2025 - 'FIXA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES. |
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6 bão FOR | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ | E Estado do Rio Grande do Sul ) RESOLUÇÃO Nº 083/2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Presidenta, Vereadora Jacqueline Queiroga Ferreira, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e é PROMULGADA a seguinte: RESOLUÇÃO Fixa e regulamenta a concessão de diárias para os Vereadores e Servidores. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º À concessão, pagamento e prestação de contas de indenização de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Aceguá obedecerão às disposições desta Resolução. Art. 2.º Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Municipio, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que se destinará a indenizar despesas com alimentação, transporte e estada. Parágrafo único. A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no caput concede o direito de indenização de diárias. CAPÍTULO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Seção | Da autorização Art. 3.º O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município, nos termos do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar autorização por escrito: CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Publicado vol! SaLOEA Dog C, o. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br FL ORG CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA | Estado do Rio Grande do Sul a | - ao Presidente da Câmara, no caso de Vereadores e Servidores; IH - à Mesa Diretora, no caso do Presidente. 81º A solicitação deverá ser apresentada e analisada em até 2 dias úteis anterior a data do deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas: | - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou cargo; H- em caso de treinamentos, cursos, eventos, Justificativa acerca da necessidade prevista no plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence; HI - resultados esperados para a Administração. $2º A concessão de diárias para treinamentos, cursos, eventos ou congêneres será precedida de avaliação da entidade promotora quanto à habilitação jurídica e fiscal. Seção II Do Direito a Diárias Art. 4.º Não gera direito a diárias: | — o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias; H = quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores. Seção III Do Pagamento das Diárias Art. 5.º As diárias serão analisadas conforme a ordem de protocolo e em caso de deferimento do pedido serão pagas até o último dia útil anterior a data do deslocamento. CAPÍTULO III DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br ! i | Estado do Rio Grande do Sul Art. 6. º Além das diárias, serão adiantados os valores referentes ao custeio de passagens de ida e volta, cujos comprovantes deverão ser entregues junto a prestação de contas. 8 1º. Quando o deslocamento, mediante prévia autorização, se der em veículo próprio, as despesas com combustível, devidamente comprovadas, serão ressarcidas tomando por base a distância percorrida entre o Município de Aceguá e o Município sede do evento. $2º. O pagamento a que se refere o parágrafo anterior se dará na proporção de 10 Km/litro de combustível. CAPÍTULO IV DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS Art. 7. º Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de computadores, no portal transparência do Poder Legislativo, com no mínimo, as seguintes informações: 1. Relação de diárias pagas: II. O nome do benéficiário das diárias; HI. A quantidade de diárias recebidas; IV. O valor total das diárias; V. As datas de saída e de retorno; VI. O local de destino; VIH. O motivo do deslocamento. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS Seção | Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas Art. 8.º Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ ê KY CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGU Estado do Rio Grande do Sul |. Em caso viagem a serviço do mandato ou representação da Câmara Municipal, comprovante que ateste a presença do beneficiário no local de destino e documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada); H. Em caso de participação em cursos, treinamentos, eventos e reuniões: a) declaração de presença ou certificado sobre a frequência; b) documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias através da apresentação de comprovantes de alimentação, estada e de deslocamento quando for o Caso; Parágrafo único. A cada participação em agendas, treinamentos, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de "relatório de viagem", onde constará: 1, Dados relativo à data e horário de saída e chagada; Il. Síntese das atividades realizadas. Seção II Das Penalidades pela não Prestação de Contas Art. 9.º O Vereador ou Servidor que deixar de apresentar a prestação de contas ou deixar de restituir os valores à Câmara no prazo de cinco dias úteis, será imediatamente notificado para que a apresente em até dois dias. $1º O Vereador ou Servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido ficará impedido de receber novas diárias pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo final de prestação de contas. $ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se não prestada a conta que estiver em desconformidade com as exigências legais e regulamentares, ou que for apresentada de forma incompleta, até que as devidas correções ou complementações sejam realizadas. 8 3º. A aplicação da sanção prevista no caput deste artigo não exime o Vereador ou Servidor da obrigação de prestar contas, tampouco de outras responsabilidades Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br v CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ RE Estado do Rio Grande do Sul administrativas, civis ou criminais que possam ser apuradas em decorrência da omissão ou irregularidade. Seção III | CAPÍTULO VI . DO CALCULO DAS DIÁRIAS Art. 10 O valor da diária no Estado do Rio Grande do Sul, será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 812. O valor da diária para fora do Estado do Rio Grande do Sul será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). $2º. Será pago 50% (cinquenta) por cento do valor da diária, quando o retorno da viagem ocorrer no mesmo dia, e exija pelo menos duas refeições, com apresentação de comprovantes de alimentação. 3º. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede do Município e distado a menos de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, o valor da diária será 30% (trinta por cento) do valor correspondente. Art. 11. Fica revogada a Resolução n.º 62, de 24 de agosto de 2015. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em O de setembro de 2025. Assinado de forma digital JACQUELINE QUEIROGA por JACQUELINE FERREIRA:58140867004 QUEIROGA FERREIRA:581 40867004 Ver”. Jacqueline Queiroga Ferreira Presidente Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br Estado do Rio Grande do Sul Justificativa O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao Colendo Plenário, tem por objetivo readequar o valor das diárias pagas a vereadores e servidores quando em viagem a serviço do Poder Legislativo. Para obtenção dos valores que foram fixados, consultamos o valor das diárias pagas pelos Poderes Legislativos dos demais 06 municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão Observamos a necessidade da presente atualização de valores considerando o aumento dos custos com alimentação e hospedagem ao longo dos onze anos desde a última revisão do valor das diárias. Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 10 de setembro de 2025. JACQUELINE Assinado de forma QUEIROGA digital por JACQUELINE FERREIRA:58140867 QUEIROGA 004 FERREIRA:58140867004 Ver. Jacqueline Ferreira Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ : Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br