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norma nº 83/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDA MESA DIRETORA - PR N.º 003/2025 - 'FIXA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ | E
Estado do Rio Grande do Sul )
RESOLUÇÃO Nº 083/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, através de sua Presidenta, Vereadora Jacqueline Queiroga Ferreira,
no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi
APROVADA e é PROMULGADA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Fixa e regulamenta a concessão de diárias
para os Vereadores e Servidores.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º À concessão, pagamento e prestação de contas de indenização de diárias
a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Aceguá obedecerão às disposições
desta Resolução.
Art. 2.º Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização
para se deslocar do Municipio, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da
administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que
se destinará a indenizar despesas com alimentação, transporte e estada.
Parágrafo único. A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa
previsto no caput concede o direito de indenização de diárias.
CAPÍTULO
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Seção |
Da autorização
Art. 3.º O Vereador ou servidor que necessite deslocar-se da sede do Município,
nos termos do art. 2º desta Resolução, deverá solicitar autorização por escrito:
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ
Publicado vol! SaLOEA
Dog C, o.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA |
Estado do Rio Grande do Sul a
| - ao Presidente da Câmara, no caso de Vereadores e Servidores;
IH - à Mesa Diretora, no caso do Presidente.
81º A solicitação deverá ser apresentada e analisada em até 2 dias úteis anterior a
data do deslocamento, e deverá conter as seguintes justificativas:
| - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do mandato ou
cargo;
H- em caso de treinamentos, cursos, eventos, Justificativa acerca da necessidade
prevista no plano de treinamentos da unidade administrativa a que pertence;
HI - resultados esperados para a Administração.
$2º A concessão de diárias para treinamentos, cursos, eventos ou congêneres será
precedida de avaliação da entidade promotora quanto à habilitação jurídica e
fiscal.
Seção II
Do Direito a Diárias
Art. 4.º Não gera direito a diárias:
| — o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que
se destinam as diárias;
H = quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias,
não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão
devolvidos à Câmara de Vereadores.
Seção III
Do Pagamento das Diárias
Art. 5.º As diárias serão analisadas conforme a ordem de protocolo e em caso de
deferimento do pedido serão pagas até o último dia útil anterior a data do deslocamento.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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|
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6. º Além das diárias, serão adiantados os valores referentes ao custeio de
passagens de ida e volta, cujos comprovantes deverão ser entregues junto a prestação de
contas.
8 1º. Quando o deslocamento, mediante prévia autorização, se der em veículo
próprio, as despesas com combustível, devidamente comprovadas, serão ressarcidas
tomando por base a distância percorrida entre o Município de Aceguá e o Município sede
do evento.
$2º. O pagamento a que se refere o parágrafo anterior se dará na proporção de 10
Km/litro de combustível.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DAS DIÁRIAS
Art. 7. º Todas as diárias concedidas serão divulgadas na rede mundial de
computadores, no portal transparência do Poder Legislativo, com no mínimo, as seguintes
informações:
1. Relação de diárias pagas:
II. O nome do benéficiário das diárias;
HI. A quantidade de diárias recebidas;
IV. O valor total das diárias;
V. As datas de saída e de retorno;
VI. O local de destino;
VIH. O motivo do deslocamento.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Seção |
Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas
Art. 8.º Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no
prazo de até cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município:
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ ê KY
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGU
Estado do Rio Grande do Sul
|. Em caso viagem a serviço do mandato ou representação da Câmara Municipal,
comprovante que ateste a presença do beneficiário no local de destino e documentos que
justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou alimentação ou estada);
H. Em caso de participação em cursos, treinamentos, eventos e reuniões:
a) declaração de presença ou certificado sobre a frequência;
b) documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias através da
apresentação de comprovantes de alimentação, estada e de deslocamento quando for o
Caso;
Parágrafo único. A cada participação em agendas, treinamentos, eventos, cursos
ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada
em documento denominado de "relatório de viagem", onde constará:
1, Dados relativo à data e horário de saída e chagada;
Il. Síntese das atividades realizadas.
Seção II
Das Penalidades pela não Prestação de Contas
Art. 9.º O Vereador ou Servidor que deixar de apresentar a prestação de contas
ou deixar de restituir os valores à Câmara no prazo de cinco dias úteis, será imediatamente
notificado para que a apresente em até dois dias.
$1º O Vereador ou Servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido
ficará impedido de receber novas diárias pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo final de prestação de contas.
$ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se não prestada a conta que
estiver em desconformidade com as exigências legais e regulamentares, ou que for
apresentada de forma incompleta, até que as devidas correções ou complementações
sejam realizadas.
8 3º. A aplicação da sanção prevista no caput deste artigo não exime o Vereador
ou Servidor da obrigação de prestar contas, tampouco de outras responsabilidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ RE
Estado do Rio Grande do Sul
administrativas, civis ou criminais que possam ser apuradas em decorrência da omissão
ou irregularidade.
Seção III
| CAPÍTULO VI .
DO CALCULO DAS DIÁRIAS
Art. 10 O valor da diária no Estado do Rio Grande do Sul, será de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
812. O valor da diária para fora do Estado do Rio Grande do Sul será de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais).
$2º. Será pago 50% (cinquenta) por cento do valor da diária, quando o retorno da
viagem ocorrer no mesmo dia, e exija pelo menos duas refeições, com apresentação de
comprovantes de alimentação.
3º. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede do
Município e distado a menos de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, o valor da diária
será 30% (trinta por cento) do valor correspondente.
Art. 11. Fica revogada a Resolução n.º 62, de 24 de agosto de 2015.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em
O de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
JACQUELINE QUEIROGA por JACQUELINE
FERREIRA:58140867004 QUEIROGA
FERREIRA:581 40867004
Ver”. Jacqueline Queiroga Ferreira
Presidente
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
O presente Projeto de Resolução elaborado pela Mesa Diretora e apresentado ao
Colendo Plenário, tem por objetivo readequar o valor das diárias pagas a vereadores e
servidores quando em viagem a serviço do Poder Legislativo.
Para obtenção dos valores que foram fixados, consultamos o valor das diárias
pagas pelos Poderes Legislativos dos demais 06 municípios integrantes do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios da Bacia do Rio Jaguarão
Observamos a necessidade da presente atualização de valores considerando o
aumento dos custos com alimentação e hospedagem ao longo dos onze anos desde a
última revisão do valor das diárias.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela
sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 10 de
setembro de 2025.
JACQUELINE Assinado de forma
QUEIROGA digital por JACQUELINE
FERREIRA:58140867 QUEIROGA
004 FERREIRA:58140867004
Ver. Jacqueline Ferreira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ :
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com site: acegua.rs.leg.br

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