norma nº 1875/2022

CÂMARA DE VER
DE ACEGUÁ
publicado emb ob
Vem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
RRanes
natureza suplementar no valor de R$ 80.000,00.
ve
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul,
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Municí
crédito adicion:
80.000,00 (oitenta mil reais),
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
pio de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
o presente exercício financeiro no valor de R$
nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
al de natureza suplementar para
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laze:
01 — Unidade Administrativa da Educação
E
Subfunção
12 — Educação
362 — Ensino Médio
Programa
Recurso
Código
a
0025 — Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar do
Ensino Médio - PMATEEM
0.011 — Apoio ao Transporte do Ensino Médio
0001 — Recurso Livre
Descrição da natureza de despesa
Valor
3.3.50.41.00.00.00.00
Contribuições
R$ 80.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
80.000,00, decorrerá por conta de superávit financeiro do Recurso 0001
— Recurso Livre, apurado
no exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 02 de maio de 2022.
KA,
a
inícius Gódoy e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
Senhor
Este proj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
eto de lei justifica-se, devido à elevação dos custos para o desenvolvimento da ação
Apoio ao Transporte do Ensino Médio, bem como à ampliação de linhas de transporte para estes
estudantes.
Gabinete do Prefeito M icipãl de Aceguá, 02 de
iúicius (4
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br