norma nº 2165/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.165 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES |
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial
publicado 6 mA NO | BUS no valor R$ 93.000,00 a Secretaria Municipal de Educação.
ubiica asntmistas
) é .
Marks Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 93.000,00(noventa e três mil
reais ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
04 — Unidade Administrativa Outros Recursos Educação
Subfunção 0361 — Ensino Fundamental
0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil
Recurso [15691182 -ProgramaEscolaem Tempo Img FNDE —
R$ 93.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
no valor de R$ 33.971,84 e R$ 59.028,16 no recurso nº 15691152 pactuados com o FNDE e
rendimento de aplicação no exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 1º
Marcás ici dl
de A
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial (novas rubricas orçamentárias) no valor de R$
93.000,00, recursos estes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para
manutenção programa Escola em Tempo Integral conforme convenio com o FNDE.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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