norma nº 2166/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E aDOREBEI MUNICIPAL Nº 2.166 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
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Marbus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceg
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
uá, Estado do Rio
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 497.000,00
(quatrocentos e noventa e sete mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações:
Acã 2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Se Esporte e Lazer - MDE
25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do R$ 110.000,00
Militar |
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 230.000,00
Total: R$ 340.000,00
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
p 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da Educação
dim Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
2.069 — Gestão e Administração do Transporte Escolar - MDE
25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE AA |
/)
Fone/Fax: (53).3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.08.00.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do R$ 7.000,00
Militar
3.3.90.46.00.00.00 | Auxílio Alimentação R$ 30.000,00
Ação 2.070 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de Apoio
as Atividades Escolares - MDE
25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 120.000,00
Total no Programa: | R$ 157.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 497.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 25000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pá. 08 de Outubro de 2025.
Marc inícjus Gódoy de Aguiar
Prefeito
Gabinete do Prefeito Mupici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 497.000,00, devido a
necessidade de redirecionamento do custeio de despesas que eram suportadas pelo FUNDEB para a
unidade orçamentária da MDE, sobretudo auxílio alimentação e IPE-Saúde dos profissionais do
magistério, como também material de consumo para manutenção dos veículos do transporte escolar.
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Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dá Aceguá, 08de outubro de 2025.
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