norma nº 2167/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.167 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORES ps |
A CEGUA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial
967.50 a Secretaria Municipal de Saúde.
rublicado mA rID. DG no valor R$ 654.967,50 a
PO s* | |
Martus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 654.967,50 (seiscentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos ), nos termos da Lei
Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Saúde
Órgão
Unidade
Função 10 - Saúde
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Subfunção 0305 — Vigilância Epidemiológica
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
2058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
26044502 — Vigilância em Saúde
Descrição da natureza de despesa
Equipamento e Material Permanente
0122 — Administração Geral
0002 — Gestão e Manutenção dos Serviços
1003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios
em Utilização pela Saúde
26214294 — Construção e Ampliação da UBS
Obras e Instalações
0013 — Atenção Primária a Saúde
1017 — Aquisição de Equipamento e Material Equipamento
26214293 — Aquisição de Equipamentos - Estado
R$ 11.309,20
Código
4.4.90.52.00.00.00.00
Subfunção
R$ 88.460,98
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(em)
Programa
4.4.90.51.00.00.00.00 RS ADA
Programa
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações
0301 — Atenção Básica
0013 — Atenção Primária a Saúde
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1032 — Construção de Prédios para Uso da População Quilombola
15000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Ação
Fone/Fax: (53) 3246.1660 ()
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs “fo br
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Es,
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
Ação 1018 - Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de Pacientes
Recurso | 26214090 PSF - Estadual
Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 190.000,00
26214011 — Rede Bem Cuidar
Descrição da natureza de despesa
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente
R$ 194.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
dos respectivos recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, ff8 de outubro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que a TES
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial (novas rubricas orçamentárias) no valor de
654.967,50, recursos estes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que tiveram
superavit no ano de 2024.
F Or tr atar-se de matéria de suma Impo! tância, pedimos "vênia" ao Douto F lenar p I J
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 08 d outubro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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