norma nº 2168/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.168 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
| S
ama DE VEREADORE Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no
nó valor R$ 299.541,60 a Secretaria Municipal de Obras objetivando
publicado em Li ÃO LOS executar demandas de recuperação de estradas vicinais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 299.541,60(duzentos e noventa
e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Subfunção 0782 — Transporte Rodoviário
0008 — Mais Mobilidade
2039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
17011167 — Convênio FPE nº 724/2025 — Processo nº 25/1500-
0002790-0
Descrição da natureza de despesa
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 299.541,60
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo recurso vinculado 17001167
Convênio FPE nº 724/2025 Programa de Recuperação de Estradas Municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dá Aceguá, 09% de outubro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva a recuperação de estradas vicinais com recursos |
conveniados com o Governo do Estado no Valor de R$ 299.541,60 (duzentos e quarenta e nove mil
quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) Termo de Convênio FPE nº 724/2025 que
visa melhoria nas condições de estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 08 dg outubro de 2025.
Marcus Vihíciu ANA swar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br