| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 059/2025 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO CAS Apa no & o LEI MUNICIPAL Nº 2.171 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. CÂMARA DE VEREADORES DE AGEGUA Autoriza abertura de crédito adicional de natureza esp publicado emiito | baS no valor R$ 200.000,00 a Secretaria Municipal de Obras. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: | Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Subfunção 0452 — Serviços Urbanos 0012 — Serviços Funerários 1016 — Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal Recurso | 2700115] — Plano de Ação nº 09032023-034247/2023 Descrição da natureza de despesa Obras e Instalações R$ 200.000,00 Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superavit do recurso vinculado 27001151 apurado ao final do exercício de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Rá da Aceguá, 24 dg outubro de 2025. Marcys Vinitiu Rs és | Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva dotar o Cemitério Municipal de nova Capela peletorta com a recuperação e reforço da sua estrutura de concreto armado conforme Plano de Ação n 09032023-034247/2023. j Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para Sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal dy Aceguá, 24 de outubro de 2025. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEIN.º 059/2025 A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 e com Redação Final exarada em 20 de outubro de 2025, aprovou de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 059/2025 Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 200.000,00 à Secretaria Municipal de Obras. Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos 04 — Administração 0452 — Serviços Urbanos 0012 — Serviços Funerários Orgão Unidade Função Subfunção Programa 1016 — Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal 27001151 - Plano de Ação nº 09032023-034247/2023 Descrição da natureza de despesa Obras e Instalações R$ 200.000,00 Art. 2.º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superávit do recurso vinculado 27001151 apurado ao final do exercício de 2024. Ação Recurso Código 4.4.90.51.00.00.00.00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 20 de outubro de 2025. | E sea DD TIRA Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(O gmail.com site: acegua.rs.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEIN.º 059/2025 A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2025 aprovou, de autoria do Poder Executivo, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 059/2025 Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 200.000,00 à Secretaria Municipal de Obras. — Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de há crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: 2 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Subfunção 0452 — Serviços Urbanos 0012 — Serviços Funerários 1016 — Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal 27001151 - Plano de Ação nº 09032023-034247/2023 4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 200.000,00 Art. 2.º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superávit do recurso vinculado & 27001151 apurado ao final do exercício de 2024. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 20 de outubro de 2025. VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ANDERSON BARCELOS CORRÊA — PSDB — PRESIDENTE: ADRIANA MACHADO TEIXEIRA -PSDB - VICE-PRESIDENTE: LIZIANE JARDIM — MDB: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com site: acegua.rs.leg.br em, 4, CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul Processo n.º: 550/2025 Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Número de Matéria: 059/2025 Relator (a): VEREADOR TIAGO ARCE PICAZ Data do Protocolo da Matéria; 28/08/2025 Autor(a): PODER EXECUTIVO Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS". Conclusão do posicionamento do(a) Relator(a): Pela tramitação regimental e aprovação da matéria. RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA: Veio o presente Projeto de Lei para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais),nos termos da Lei Federal 4.320/64. O presente Projeto de Lei objetiva dotar o Cemitério Municipal de nova Capela Velatória com a recuperação e reforço da sua estrutura de concreto armado conforme Plano de Ação nº 09032023-034247/2023. A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superávit do recurso vinculado 27001151 apurado ao final do exercício de 2024. POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DO VOTO: Após análise do referido PL, o mesmo encontra-se apto para a tramitação com o mérito de sua aprovação ao Plenário. O Relator manifesta-se pela tramitação regimental e aprovação da matéria, tendo em vista que não fora apontada nenhuma irregularidade no presente Projeto de Lei. SALA DAS COMISSÕES, 22/09/2025. Assinatura do Relator(a) Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUA Estado do Rio Grande do Sul VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO: ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A): JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: TIAGO ARCE PICAZ - PODEMOS: te ACOMPANHA O VOTO DO(A) RELATOR(A), MAS COM RESTRIÇÕES: JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: DISCORDA DO VOTO DO(A) RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS - PSDB: RENATO SOUZA DA SILVA - MDB: TIAGO ARCE PICAZ — PODEMOS: Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(M gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO GAB. Nº303/2025 Aceguá, 18 de setembro de 2025. CÂMARA DE VEREADORES. A Exma Sra. ACEGUÁ - R$ Jacqueline Quiroga Ferreira, Nº (208 DO Presidente, Em | a is ) A EVA coro coreecercesenas Câmara de Vereadores de Aceguá, dr de 202.5, Aceguá/RS. Assunto: Resposta requerimento 0574/2025. o Excelentíssima Senhora Presidente, 1. Ao cumprimentá-la, cordialmente, em resposta ao requerimento dé nº 0574/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, informamos que sobre o Projeto de Reforma da Capela Velatória, trata-se da readequação estrutural e funcional do espaço, visando melhores condições de uso e acessibilidade. Encaminhamos em anexo cópia do referido projeto, contendo as informações técnicas e complementares solicitadas . A Sem mais pra o momento, despedimo-nos. Atenciosamente, Maycus/Viniçius Gqdoy de Aguiar Prefeito DESPACHO AceguáZ2.de O4..... de 202.€ Presidente Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista —. 96445-000 . Aceguá, RS Fone: (93) 3246.1600 www .acegua.rs.gov.br gabinete(Dacegua.rs.gov.br MUNICÍPIO DE ” ACEGUA GOVERNO SEM FRONTEIRAS Sw/enbooy ep ojdjojuniN - OUBNUIN OP OJNSIQ - BUIIN & |2A enb jeJeg epeusa 'Bu3 6u3 OOINQLILINDAV OLIFOUA VISQLVIIA VIVS VOA VNHOdIA O 8 PA w o ES So +» S [969/24029% OUIQIV UOPII IIMO JW - epi7 la6a12)20y UopI3 eueuua ZE-L000/2€P 2LZ' PO PdNO yNno3I0v aa OIdJIINNN Lzoclzaa| oo | .uwos'sz| epinyysans gJos enb EZ) BISIA E Ojol ep eposed — 0px0Z 0510304 Jejid E vVQNI9IT Bea BjpDSI 0SJ0J9J JEJIC VHNIZOQ ovôvinodio OLISQdIA A yx0Z 050/04 Jejid 1yX0C DóJajes Jejjd o = pa mo mg mm mm OVEANd PZOZILO AV ÂSVNHQA 3a 0y5V9071009 Vvd OyôVAVISI OQNINTONID VEIIAVAVISTINIA NOD VAIHHOD VIVAVS NO INVHCNVE VOIA VV VOVZINVOIN OVÔVAVOSI OvôvVaNna 3a VOA PZOZ/LO SV WIDVLNOW = INI OL IA 05-VI 00V OQNVZITLN — VOINHOD VIVAVS 3 INVHCTVE VOTA 'VAVTOSI VIVAVS IO OvôvVINHV SS A es E e -—— qa — YPzoZio sv 'OLNIWVBVOV 3 OLNINVSNIAV 'OLNINVÓNVT - VENOS JA OSN NOD VdN 0€£ Ya INVHCIVE VOIA NO OLNINVOHOD IA 09078 JA NIDVIIHINOO ARA SR ds PZOZILO AV 'SIQÍVZINLN Z AN S2=3 'VAVEHAIS VEIIOVIA NI 'OLNINVOHOO 30 09078 VAVd VNHQA JA NI9VLNONSIA 3 NIIVINOW OY: 'ovôvoldgva Es 0Z0Z/10 dv (INXXL :IAVAINN) VVENLVN QUIT NI VEN VIA NI 'N 9 3Q IJLNVINISVE OYHNINVO NOD ILHOdSNVAL PzoziLO dv (SVNHQAI 3a 0Oy5V907109 VVd OVÍVAVISI OQNINTINI) VEIIAVAVISION LIS NOD VIVAYS NO OLNINVOHOD 3 09078 VIVA VAVZINVOIWN OVôVAVOSI Ov5vaNna ad 09078 we ev zu Vias ares E EE SEE (o | IG8 S9€L RARA a emma mm mm - e — | 108 SHELL EL'L o ce tem meme ss — eme — em | IG 6986 e bb a meme meme am mr er Ap ma mm mm —— em mm va | 99 SC8 | IGB 99'z peesz ias ezor o SIoLGs 0 0'862'9 | ICH S'8L 00'00€ -.— | IG vz 9€S 00'ZL VN - OVIDAA VOA 3LNIIVAINDA NO VISIN 'SNNId NI NO SL XS' 2 VOA yzoZci£o dv NI9VINONSId 3 NI39VLNOW JAISNTONI INIVONV NI VOVIOdV HIS VaVd TVANANALSI VIHVNIATV VV TVdlONRId Oy5ILOdd 3a VNHOAVIVId yzozico av (VZIdNN a 3WNIVANV IAISNTOXI «IJHHO Lu OdiL HVINGNL INIVANV JA NIDVINONSIA 3 NIDVINON OVOVZIIBONSIM/OVIVZI SON INTONI OVN) ORSOLDIWA | 3 ORHOLVAVT | 'SOHIIANHO + SVIDVE E NOD “OIBVLINVS VEVA IN 0S'T'LTV “IN 0€'p X DEZ HINIVLNOO IJ] OVIVIOT (OVIVZMISONSIC/0VIVZINSON INTONI OVN) SYNHI NI SVIRHOSIAIA NIS “OLITJNOD ORIOLHOISI VAVA “OINVLINVS | NOD “A 08'Z "LV “IN 00'9 X 0€'Z HINIVLNOO 3] OVIVIOT SOLNINVdINOA OVOVZIMISONSIA Lv'9G9 6Z'8€ y8'8zs'L S6 ByZ'L 00'€ ES'6€0'Y LS'9FE'L L IG 00'00L'L 00 € +9' LE6'TL PO LEGTL 0Z'P9S'OL v9le6TL poteozi Lida oz'rosol 00'1 SOININVdINOI OVÍVZNISON eS'EZL'EL 85 EZVEL Lida o0'LZZol | 00" VISO VA OVÍVELSININAV Sd cLocico AV 'VElIaVN 3Q VENINHISA 3 VAVZINVAIVO VdvHO NOD VASO 3a VOVId JA OVÔVIVISNI 3 OLNIWIDINHOA 9L'04S'Z By 'v9s5 LIOS vi L9Y 0S'y -g a E MRS e o DRA AM, ad 4 ar PEER pe TVS + AE DRA A Po Du Be io o GO 4 o Ra A ) E a a; DSI Pesado RE RA NAN SAS Nr use w7 ita gra Entao 7 o O E “< 2 mia po Es x mes r s “— para . - e d Ad NG ES sr Ea ao SR at a na a Dog af Y : | x , od So SAS Do Prada E como ra ROS PRP ta S dB pes Ela Rf . à, : AÍ ei ! 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SIALAOIÁ A EXMO. SR. PRESIDENTE. Protocolista REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 059/2025. q A Comissão de Finanças e Orçamento requer à Vossa Excelência, o envio de expediente ao Poder Executivo solicitando informações complementares sobre o Projeto de Lei n.º 059/2025 que " Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor R$ 200.000,00 à Secretaria Municipal de Obras.”, sendo: - Cópia do Plano de Ação n.º 09032023-034247/2023. 2, SALA DAS SESSÕES, 08 de setembro de 2025. CIAsdo fr Vereador JÚLÍO [CÉSAR PORCIÚNCULA LEMOS Presidente da Comissão DES Aceguá. DX a PAÇHO | e. 05 SA de 2025 .... escsvaconcnscafecnonuncoucananctandcana ti uars. Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075 e-mail: camaraacegua(D gmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ Em GABINETE DO PREFEITO TERA ARA ei à - 3PROJETO DE LEI Nº 073, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. or AGR ds MN A À fm. s50N E de 2020 L St ar ii qo. Cen agi Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no Em BO e q O valor R$ 200.000,00 a Secretaria Municipal de Obras. Ea ci o EN mem de (Ud [ Err “ “Mareas Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte: o a? PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais ), e nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 002 — Unidade de Obras e Serviços Públicos Subfunção 0452 — Serviços Urbanos 0012 — Serviços Funerários | Ação 1016 — Melhoria e Expansão do Cemitério Municipal Recurso 27001151 — Plano de Ação nº 09032023-034247/2023 Descrição da natureza de despesa 4 490.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 200.000,00 nd Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, se dará pelo superavit do recurso vinculado 27001151 apurado ao final do exercício de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal da/ Aceguá, 27/de agosto de 2025. BAIXA PARAAS COMISSÕES pata: OLD 10 omissão Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br 0, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA GABINETE DO PREFEITO Rui? Beer a e = JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva dotar o Cemitério Municipal de nova Capela Velatória com a recuperação e reforço da sua estrutura de concreto armado. conforme Plano de Ação nº 09032023-034247/2023. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 27 de agosto de 2025. Iní (ULa guia Prefeito | Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br Porto hlegre, 1º de setembro de 2025. Onemação Técnica GAMA nº 18417/2025, , O Voder Legiskativo Municipal de hcsguá, solicita orismação sobre a viabilidade tecnica do Projeto de Lei nº 73, de 27 de agosto de 2025, que “hutoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 200,000,99 (duzemos mil reais) a Secretaria de Obras, Il, Verificando o Balanço Patrimonial do Município no site do TCE/RS”, existe o superávit financeiro no valor de R$ 920,656,26 na fonte de recursos “VOO Outras Hransterências de Convénios ou Instrumentos Congéneres da União”, logo, há o superávit financeiro para à cobertura do crédito adicional ora analisado, estando o Projeto de Lei sob o respaldo do art, 44, Inciso |, e do art, 43, 9 14, Inciso |, da Lei nº 4,320, não havendo qualquer impedimento para sua aprovação, HI, Nesses termos, oplnasse pela viabilidade do Projeto de Lei nº 73, de 27 de aposto de 2025, O IGAM permanece à disposição, 0) mn (| bunda, William Vieira Alves Andrade Chen nº 02,092 Consultor Contábil do (CAM Hegistro do IGAM no CRCRS: R$-:010206/0-5 “httpai//portal Leo gov /pecis ms /elatoro/visuallza/10100660/174 Fonetwalta: (11) 921110747 Bite; uy ga, gom,bDr