norma nº 1876/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 06 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
icado emtL ISS! Gena especial no valor de R$ 114.285,00.
publicado em Sl! — A A
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º ii o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 114.285,00 (cento e
quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado
na seguinte dotação:
Código
3.3.90.39.00.00.00
04 — Secretaria Geral de Governo
01 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo
0008 — Mais Mobilidade
2.042 — Melhoria e Ampliação da Sinalização do Município
1125 — Fort Região Turística do Pampa
Descrição da natureza de despesa Valor
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 114.285,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
114.285,00. decorrerá por conta de reabertura do recurso 1125 recebido no de 2020 relativo a
consulta popular.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa/de Aceguá, 06 de maio de 2022.
s Vinicius Ma uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
realocar no orçamento de 2022 recursos advindos da consulta popular para Fortalecimento Região
Turistica do Pampa conforme convenio anexado recebido no ano de 2020, que teve indefinição até
então em função do objeto de confecção de placas viárias, totens, placas informativas e material de
divulgação.
aprovação.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 06 de maio de 2022.
Marcys Vi ANA e ar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br