norma nº 2173/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.173 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
E ACEGUÁ suplementar no valor R$ 1.801.315,38 a Secretaria
cado em 41 NEL Municipal de Saúde.
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Grande do Sul cius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
am Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
Pa crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.801.315,38(um milhão,
oitocentos e um mil trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei Federal
4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Orgão
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 0122 — Administração Geral
0002 — Gestão e Administração da Secr. Municipal de Saúde e
Assistência Social
2018 — Gestão e Administração da Secr. Municipal de Saúde e
Assistência Social
26214300 — Módulos Entidades no NFG
Descrição da natureza de despesa
Programa
Recurso
DR Código
3.3.90.30.00.00.00.00
Subfunção
Material de Consumo R$ 15.040,98
0301 — Atenção Básica
0013 — Atenção Primária a Saúde
2046 — Assistência Médica e Odontológica
25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 50.000,00
Po
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Programa
Ação
Recurso
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.47.00.00.00.00
Outros Serviços Terceiros PF
Outros Serviços Terceiros PJ
Obrigações tributárias e contributivas
26214297 — Custeio
Outros Serviços Terceiros PJ R$ 3.903,88
2049 - Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
26004500 — Atenção Básica
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros PJ
3.3.90.39.00.00.00.00
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R$ 100.000,00
R$ 100.000,00 |
iD
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
e
y
Ed
3.3.90.52.00.00.00.00
3.3.90.11.00.00.00.00
3.1.90.04.00.00.00.00
Subfunção
Programa
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.11.00.00.00.00
Recurso
3.3.90.11.00.00.00.00
Subfunção
Programa
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3.3.90.32.00.00.00.00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
R$ 250.000,00
Equipamento e Material Permanente
26054511 — Complemento Piso Enfermagem
Vencimento e Vantagens Fixas
2100 — Primeira Infância Melhor
26324160 — Primeira Infância Melhor
Contratação por Tempo Determinado
0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0014 — Serviço de Atenção Especializada
2054 — Manutenção de Ações Especializadas
26004501 Atenção de Média e Alta Complexidade
Outros Serviços Terceiros PF R$ 30.000,00
Outros Serviços Terceiros PJ R$ 40.000,00
2055 — Manutenção Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU)
26004501 Atenção de Média e Alta Complexidade
R$ 71.965,44
R$ 16.313,76
R$ 14.777,46
Vencimento e Vantagens Fixas
26214170 — Salvar Urgência e Emergência
Vencimento e Vantagens Fixas R$ 140.026,00
0303 — Suporte Profilático e Terapêutico
0015 — Assistência Farmacêutica a População
2056 — Assistência Farmacêutica Básica
26004503 Farmácia Básica Federal
Material Bem ou Serviços para Distribuição
26214050- Farmácia Básica
R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
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3.1.90.11.00.00.00.00
Subfunção
Programa
Ação
3.1.90.11.00.00.00.00
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Material Bem ou Serviços para Distribuição | R$ 18.287,86
2056 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no
SUS
26004503 Farmácia Básica Federal
Vencimento e Vantagens Fixas
0301 — Atenção Básica
0013 — Atenção Primária a Saúde
2048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
26004500 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
R$ 51.000,00
R$ 40.000,00
Vencimento e Vantagens Fixas
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
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=
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e
ao
o
Subfunção
0244 — Assistência Comunitária
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.
CNA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JS SE> PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
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Programa
0017 — Programa de Atenção a Família
2060 — IGD Bolsa Família
26601038 — Bolsa Familia IGD
Descrição da natureza de despesa
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros PJ
Código
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.52.00.00.00.00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
Equipamento e Material Permanente
2062 — IGD —- SUAS
26601094 — FNAS IGD - SUAS
Descrição da natureza de despesa
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Código
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.52.00.00.00.00
Unidade
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros PJ
Equipamento e Material Permanente
01 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 0301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
0007 -— Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Hospitalares
25000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Descrição da natureza de despesa
Código
EN 3.3.50.43.00.00.00.00 R$ 150.000,00
Subvenções Sociais
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo superavit do ano de 2024
dos respectivos recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ac q 05 de novembro de 2025.
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refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1600
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
iba o Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
das çamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.801.315,38, recursos estes
ecretaria Municipal de Saúde e Assistência Social que tiveram superavit no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da /Aceguá, 05 de novembro de 2025.
Marcus Vihici ds de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www. acegua rs.gov. br - gabinete(Dacegua.rs.gov.br