norma nº 2174/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADOR EtEI MUNICIPAL Nº 2.174 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
DE ACEGUÁ
| Cria gratificação especial para auxilio e execução do PPA,
publicado em 241 MN FAR | LDO e LOA do Município de Aceguá.
04:
Gin rimos Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Fa A
ço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
0 ! “ Ms . “ e . o
ERR pre 1 Cria 02 (duas) gratificações especiais para servidores efetivos designados para
E” E é ção com objetivo de auxíliar na criação, elaboração e execução das peças orçamentárias
que são: PPA, LDO e LOA, respeitando os prazos e os recursos disponíveis e legais.
Art. 2º As Gratificações de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal a cada
servidor de 3
(três) unidades de referência salarial — URS.
Art. 3º A designação de servidores para o exercício das atividades de auxilio e execução do
PPA, LDO e LOA integra a gratificação de que trata esta Lei, cabe ao Prefeito e será formalizada
por portaria.
Art. 4º A gratificação pelo exercício de atividade de executação do PPA, LDO e LOA não se
incorporará aos vencimentos dos servidores para quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas no
Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários:
órgão: 08
Unidade: 1
Ação: 2013
Dotação: 96
Elemento 33190110000000000 — vencimentos e vantagens fixas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
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ANEXO I:
ATRIBUIÇÕES DOS EXECUTORES DO PPA, LDO E LOA.
Auxiliar no P
tema.
Apoiar na resolu
Coordenar as in
lanejamento, execução, monitoramento das peças orçamentárias.
nas definições das metas, distribuições de recursos e realizações de debates sobre o
ção de problemas que possam surgir.
Res formações entre os setores administrativos.
cálizar a gestão de todas as peças orçamentárias, mantendo sob sua responsabilidade todos os
arquivos.
Auxiliar 4 organização de reuniões, apresentações e instigar o debate entre todos os
Interessados promovendo também o controle social, sempre ouvindo os anseios da população
Verificar o progresso das metas.
Secretariar as prestações de contas deste município sempre que for solicitado.
Assessorar a apresentação das peças orçamentárias em conjunto com todas as secretarias e
Câmara Municipal de Vereadores.
Promover ações que evidenciem a melhor forma de executar o orçamento Público.
Orientar a elaboração das peças orçamentárias.
Publicar as peças orçamentárias depois de aprovadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga horária: 40 horas semanais
Especial: serviço interno e externo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade: mínima de 18 anos
Escolaridade: Curso Técnico em Contabilidade ou Curso Superior em Ciências Contábeis.
V/ guá/D5 de Hpvembro de 2025.
A, ar
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senh
ora Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir para 02 (dois) servidores, com
O de técnico em contabilidade ou curso superior em ciências contábeis, designados pelo
a angra tem através portaria municipal, para o auxílio na criação, elaboração e execução das
ntárias que são: PPA, LDO e LOA, pois são instrumentos gerenciais que demandam
tem é e ; j om
Po, além do horário de trabalho, e conhecimentos específicos para sua composição e
manipulação.
titulaçã
prefeit
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal da/Acgguá e nóvembpyó de 2025.
lar
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