norma nº 2175/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.175 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
CAMARA DE VEREAD po Di
DE ACEGUÁ a Altera parcialmente a Lei Ordinária n 016
Publicado emg$ 1 4. 202S de fevereiro de 2001.
Marcus SS Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 11 da Lei Municipal
nº 016/2001, alterada pela Lei Municipal nº1.369/2014, passando a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 11. O valor da diária do Prefeito será de R$ 650,00 e do Vice Prefeito,
Secretários e, Procurador de R$ 500,00 por dia de afastamento, com objetivo de
serviço ou estudo de interesse da administração, para viagem no Estado do Rio
Grande do Sul, sendo acrescida em 50% no caso do deslocamento ser para fora
do Estado ou para fora do Pais”. NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 19 de novembro de 2025.
NAS Tal r
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Projeto de Lei ora encaminhado á apreciação dessa Colenda Câmara
de Vereadores, tem por objetivo receber autorização para alterar os valores critério de
das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procuradores Jurídicos, que
atualmente estão defasados.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de
Lei por parte dessa respeitável Casa Legislativa, colhendo a oportunidade para
renovarmos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 1) de no mbro de 2025.
sa:
Marc inicius Godoy de/Aguiar
refeito |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br