norma nº 2177/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
VEREADORES
a O ACEGUA Altera parcialmente a Lei Ordinária nº 323/2004
A ue fixa diária b
esticado em OL ADS a E rs | s para membros dos conselhos
Jay Coto SER:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a dar nova redação ao art.
2º da Lei Ordinária nº 323/2004.
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“Art. 2º Os membros dos Conselhos Municipais, quando em viagem e a serviço
destes órgãos, farão jus ás diárias de viagem no valor de 380,00 (trezentos e oitenta
reais) mais o pagamento de passagens de ida e volta.” NR
Parágrafo único: ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nº 2.003/2023.
Gabinete do Prefeito MunicipalÃla A
Marcus Viníciis Godoy
refeito
19 deMovembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Rae ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Cy ad GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, têm por finalidade, alterar o valor das diárias dos Membros dos
Conselhos Municipais.
Diante do exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por
parte dessa respeitável Casa Legislativa, colhendo a oportunidade para renovarmos
votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municifal da Açceguá
Marcus Vinicius Go ju
Prefeito
|
9 de Hovembro de 2025.
pel
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br