norma nº 2179/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.179 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza o Municipio de Aceguá a doar
Publicado em: dA | S veículo para o Sindicato dos Trabalhadores
EPA So Rurais.
SS
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá, autorizado a fazer
Doação de Veiculo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 2º A Doação do Veículo autorizados por esta Lei, decorre de recurso de
emenda parlamentar nº 202428620008, sem contrapartida do Município de Aceguá,
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 3º O Ben Público objeto da Doação autorizada pela presente Lei é O
seguinte:
I- Uma caminhonete marca Renault Oroch cabine dupla, ano/modelo 2025,
cor branca, placa TQT 2638, Renavam 01454588982, zero KM,
combustível Alcool/Gasolina, conforme CRLV digital impresso em
anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni fa. 3 de dezembro de 2025.
md)
Mar nic , Aguiar
demo
Fone/Fax: (53) 3246.1600
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo obter outorga legislativa para que o
Município de Aceguá, possa fazer a Doação de um veículo, com a finalidade de
auxiliar o trabalho da entidade na zona rural em sua área de atuação e competência
legal, a mesma terá pleno uso do veículo respondendo por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que
venham a incidir sobre o veículo doado.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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