norma nº 2180/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ORES LEI MUNICIPAL Nº 2.180 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
AMARA DE vERENO
Ch DE acEGU / Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da
gi BE criança e do adolescente em Aceguá e dá outras
ado ent Ê providências.
puplicaso Doar Que:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I DAS FINALIDADES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito municipal,
far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral,
espiritual e social, da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a
convivência familiar e comunitária;
HI — Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que delas necessitam;
HI — Serviços especiais, nos termos desta Lei, visando:
a) Proteção, atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
$ 1º O Município procurará destinar recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
$ 2º Os eventos culturais, esportivos e de lazer, de características apropriadas a
faixas etárias infanto-juvenis, programadas pela comunidade, deverão reservar espaços para participação das
crianças e adolescentes e entidades que fazem parte da rede de atendimento.
$ 3º O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e ou
privadas ou outras esferas governamentais, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da Criança
e do Adolescente:
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I — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
NI — Conselho Tutelar;
II — — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 4º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus
programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Parágrafo Único — Os programas a que se refere o “caput” deste artigo serão classificados como de
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I | — Orientação e apoio sócio-familiar;
Il — Apoio sócio-educativos em meio aberto;
HI - Inserção familiar;
IV — Abrigo;
V — Liberdade assistida;
VI - Semi-liberdade;
VII- Internação. Í
TÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo,
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
de Saúde e Assistência Social, será regulamentado pela presente Lei.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e'do Adolescente terá composição bi-partite,
assim constituída:
1- 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, com
representantes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Geral de Governo.
II — 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades não governamentais
que prestem serviço direto e sistemático às crianças e adolescentes através de programas de proteção e
sócio-educativos;
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$ 1º As representações constantes no inciso II serão estipuladas pelo Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida a paridade prevista no artigo 88,
inciso II, da Lei Federal Nº 8.069/90.
$ 2º Os conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal,
dentre pessoas de sua confiança e com poderes de decisão no âmbito de sua competência.
$ 3º Cada órgão público e entidade civil deverá indicar o membro representante no Conselho, bem
como o respectivo suplente.
$ 4º A ausência injustificada de conselheiro por 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis)
intercaladas, implicará, caso a entidade por ele representada conste no inciso II ou III deste artigo, na
exclusão automática da mesma, devendo sua substituição ocorrer nos termos do parágrafo 1º deste artigo.
$ 5º Sendo o faltante representante de órgão governamental, constante no inciso I
deste artigo, o Prefeito Municipal, deverá ser imediatamente cientificado para providenciar a substituição
imediata.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não remunerada.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I — Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
II — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas
e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
HI — Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação
dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção,
promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; .
IV — Participar e opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social,
saúde e educação e sugerir modificações necessárias à consecução das políticas formuladas, ligadas à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V — Efetuar o registro dos programas das entidades governamentais e não
governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os
respectivos programas de proteção sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal Nº
8.069/90;
VI — Fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das
doações subsidiadas e demais receitas, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo ao
acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente em situação de abandono para inserção
familiar;
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VII — Determinar e fiscalizar o trabalho do Administrador do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
vHWI — Elaborar seu Regimento Interno;
IX- Estabelecer política de formação de pessoal com vistas à qualificação do
atendimento da criança e do adolescente;
XxX — Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais
congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI — Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos
direitos da criança e do adolescente;
XI — Definir o cronograma de implantação do Conselho Tutelar;
XII — Estabelecer critérios, bem como organizar, juntamente com a Justiça
Eleitoral, a eleição do Conselho Tutelar, conforme a Lei;
XIV — Eleger a Diretoria do Conselho, regulamentada pelo Regimento Interno.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e
recursos destinados para tal fim.
Art. 10 O número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá ser aumentado ou dimintiído, mantida a composição paritária tripartite, mediante proposta de seu
Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros.
TÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR
Art. 11 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituído de 5 (cinco) membros.
Art. 12 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos
cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma da Lei. .
$ 1º O Conselheiro Tutelar que esteja na titularidade da função, perceberá do Município,
mensalmente a título de remuneração equiparado ao nível 4, o valor equivalente a 2,86 Unidade de
Referência Salarial - URS sendo considerado pela Administração Pública um “Servidor público temporário”,
durante o período em que estiver investido no cargo.
$ 2º O Conselheiro Tutelar que esteja na titularidade da função, perceberá do Município, 30% (trinta
por cento), sobre seu nível básico de “Risco de Vida”.
$ 3º Os conselheiros Tutelares terão direito anualmente ao gozo de um período de férias, de 30
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, acrescido de 1/3 (um terço), que deverão ser gozadas,
necessariamente, no exercício seguinte ao término do período de aquisição, sob pena de perda do direito ao
benefício.
$ 4º Os conselheiros tutelares terão direito à gratificação natalina ou 13º salário, correspondente a
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1/12 (um doze avos), da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício,
no respectivo ano fiscal, sendo paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada exercício.
$ 5º Será concedido, mediante laudo médico, licença às Conselheiras Tutelares gestantes ou
adotantes, nos termos estabelecidos no Regime da Previdência Geral.
$ 6º Fica concedido aos Conselheiros Tutelares Licença-Paternidade de 05 (cinco) dias, a contar da
data do evento.
$ 7º Durante licença, do Conselheiro titular, assumirá o cargo o suplente, que fará jus a remuneração
correspondente e proporcional ao período de desempenho da função.
$ 8º Perderá direito à licença, o Conselheiro que, por qualquer motivo, deixar de desempenhar a
função por período superior a ( trinta) dias, durante o período de aquisição.
$ 9º Não há qualquer relação estatutária ou de emprego com a municipalidade, face a
natureza honorífica do cargo (artigos 131 e 134 da Lei Federal 8.069/90 ECA ). (Redação acrescida pela Lei
nº 303/2004)
$ 10 Os Conselheiros Tutelares ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência, tendo todos os
benefícios e ficando obrigados a contribuir para o Regime de Previdência Geral, nos percentuais e condições
fixadas pela legislação previdenciária Federal vigente.
Art. 13 Fica autorizado o Município a abrir crédito especial, para custeio das
despesas decorrentes de realização das eleições para o Conselho Tutelar.
I — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse em 10 de janeiro do
ano subsequente, de acordo com os $$ 1º e 2º do artigo 139 da Lei 8069, acrescido pela Lei Federal
12.696/12.
NI — Para fins de unificação do processo de escolhas nos termos do caput e dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 139 da Lei Federal 8069, acrescido pela Lei Federal 12.696/12 de 25 de julho de
2012, ficam prorrogados em caráter excepcional, os mandatos dos atuais conselheiros tutelares de
Aceguá/RS, até a posse daqueles conselheiros que forem escolhidos no primeiro processo unificado em todo
o território nacional.
Art. 14 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
1 Reconhecida idoneidade moral;
11 — Idade superior a 21 anos;
HI — Residir no Município;
IV — Ter escolaridade comprovada de no mínimo Ensino Médio Completo;
$ 1º É vedado aos conselheiros no atendimento:
I — Receber, a qualquer título, honorários;
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II — Divulgar por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a
criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal Nº
8.069/90.
TÍTULO IV FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de
captação e aplicação dos recursos dos direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16. Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I — Recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;
IH — Recursos oriundos de convênios atinentes à política para o atendimento de crianças
e adolescentes firmados pelo Município;
II — Doações
IV — Multas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V — Outras que venham a ser instituídas.
Art. 17. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de
responsabilidade da Secretaria--Municipal de Saúde e Assistência Social, sendo gerenciado por um
Administrador, devidamente indicado pelo respectivo Secretário.
Art. 18. O Administrador fica obrigado a executar as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para os respectivos programas de atendimento.
Art. 19. São atribuições do Administrador:
1 — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou União;
Il — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou doações ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Manter o controle das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo as resoluções
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Trimestralmente, apresentar em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como sua destinação;
VI- Apresentar os planos de aplicação e prestação de dotações orçamentárias;
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VII — Anualmente, apresentar os planos de aplicação e prestação de contas, mediante
publicação dos mesmos.
Art. 20. Sempre que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
solicitar ao Administrador deverá prestar contas de suas atividades.
TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O credenciamento inicial e o processo da eleição de organizações que comporão
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerão ao que preceitua esta Lei.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar
o Regimento Interno no prazo de vinte dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogadas as Leis Ordinárias nº 187/2003, 303/2004,1.188/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal da Aceguá, 10 de dezembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresento o Projeto de Lei para a atualização da Lei que regulamenta a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Aceguá. Esta iniciativa é há muito tempo desejada
por nossa comunidade e reflete a urgência de adequar nossa legislação às novas realidades sociais e às
necessidades emergentes de nossa juventude.
A legislação vigente, que regula o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, foi elaborada em um
contexto que não corresponde mais às demandas atuais. O avanço das questões sociais, tecnológicas e
culturais exige uma revisão que possibilite uma abordagem mais eficaz e integrada, garantindo que nossas
crianças e adolescentes recebam a proteção e o suporte que merecem.
A atualização da lei permitirá a implementação de políticas públicas mais robustas, que considerem
as novas formas de vulnerabilidade enfrentadas por nossas crianças e adolescentes, como a violência
doméstica, o bullying, o uso de substâncias psicoativas e os impactos da pandemia. A adequação das
diretrizes é essencial para assegurar que todos os jovens em Aceguá tenham acesso a um ambiente seguro e
propício ao seu desenvolvimento.
A nova legislação propõe a criação de canais de colaboração entre diferentes secretarias municipais,
fortalecendo a articulação entre saúde, educação, assistência social e segurança. Essa abordagem integrada é
fundamental para que possamos enfrentar de forma mais eficaz os desafios que afetam a infância e a
adolescência. É ,
Ao aprovar esta atualização, a Câmara de Vereadores de Aceguá estará reafirmando seu
compromisso com o futuro de nossas crianças e adolescentes, não apenas como um dever legal, mas como
um imperativo ético. Proporcionar um ambiente seguro e de oportunidades é fundamental para a construção
de uma sociedade mais justa e igualitária.
Portanto, solicito o apoio de todos os vereadores para a aprovação desta atualização da lei, um passo
necessário e desejado para garantir que Aceguá avance na proteção e promoção dos direitos de nossas
crianças e adolescentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acotuá, 10 de Zi de 2025.
Ms: iar /
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br