norma nº 2183/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
dEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DORE
CÂMARA DE VEREA
DE ACEGU Autoriza abertura de créditos adicionais de
pi ado em 191 18 1900> natureza suplementar no valor global de R$
Public e ni!
Voy Cha 340.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem
alocados nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade |
1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de |
Recurso 27001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
4.4.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 199.461,08
Jurídica
Recurso 17001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 19.766,55
Jurídica
É 1.011 — Revitalização, Reforma e Melhoria de Praças, Canteiros”
e Espaços Públicos É E a dA
Recurso 27061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 115.820,53
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.govAr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 17061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 4.951,84
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos Suplementares, no valor global de R$ 340.000,00
decorrerá por conta de:
1 — superávit financeiro do recurso 27001133 — Plano de Ação nº 09032021-009616/2021,
apurado no ano de 2024, no valor de R$ 199.461,08;
Il — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 17001133 — Plano de Ação n
09032021-009616/2021, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 19.766,55;
II — superávit financeiro do recurso 27061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022,
apurado no ano de 2024, no valor de R$ 115.820,53;
IV — dedução da seguinte dotação:
o
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
| Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 — Mais Mobilidade
E 1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação PR de
Rodoviários
| Recurso 17061140 — Plano de Ação nº 09032022-016818/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 4.951,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 17 Ae dezembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um
crédito Suplementar no valor global de R$ 340.000,00, visando a execução de investimentos
oriundos de emendas parlamentares impositivas.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
de dezembro de 2025.
ar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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