norma nº 2185/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
capdREd MUNICIPAL Nº 2.185 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
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camaRA DA cEGUÃ . E :
DE Va SÉ Autoriza contratação emergencial
1) EU 1
punticado em Oo: de Motorista.
Joa
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 04 (quatro) Motoristas, usando para isso o Processo Seletivo
Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional
terá uma carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria
Municipal de Educação pelo prazo de até 12 (meses) meses, podendo ser o contrato
prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por
necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de dezembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se:
1. Devido a substituição do motorista que vai completar 75 anos em dezembro,
sendo sua saída compulsória.
2. Devido ao motorista que vem apresentando atestado médico e que já
assinalou para a administração que vai entrar em auxílio-saúde.
3. Substituição de 02 contratos com base nas Legislações vigentes.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal Vo 17 de dezembro de 2025.
iniciu AA Aguiar
. Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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