norma nº 2187/2025

19
Publicado em +2!
(1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ LEI MUNICIPAL Nº 2.187 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
OL 12025 .
o Out gs Autoriza contratação emergencial de
Voe Um . Motoristas e Operadores de Máquinas.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 06 (seis) Operadores de Máquinas e 03 (três) Motoristas, usando para isso o Processo
Seletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que os profissionais terão
uma carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos pelo prazo de até 12 (meses) meses, podendo ser o contrato prorrogável
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniéipa! W á de dezembro de 2025.
A i
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se:
Solicitamos a presente autorização para a SMOSP ter disponível esse quantitativo de
autorizações por uma questão de planejamento, visando ter autorização para substituição dos
contratados que tiverem seus contratos vencidos e para possíveis chamados futuros, objetivando ter
efetivo para realizar da melhor forma possível os serviços de responsabilidade dessa Secretária.
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Municipal de AN dezembro de 2025.
cius Godoy guia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br