norma nº 2188/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA DE VEREADORF MUNICIPAL Nº 2.188 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE ACEGUÁ
publicado em AZ 1 901$ Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
“Vo dae: suplementar no valor global de R$ 130.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
dotações:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0006 — Apóio ao Produtor
Ação 2.032 — Apoio às Atividades da Patrulha Agrícola
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00
R$ 100.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Programa 0040 — Reforma e Limpeza de Açudes
Ação 2.089 — Reforma e Limpeza de Açudes
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 130.000,00
decorrerá por conta de dedução da seguinte dotação:
Órgão
14 — Reserva de Contingência
Unidade
01 — Reserva de Contingência
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Função 99 — Reserva de Contingência
Subfunção 999 — Reserva de Contingência
Programa 9999 — Reserva de Contingência |
Ação 9.001 - Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
9.9.99.99.00.00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa
o
egu /s zembrQ de 2025.
Marcus Viniciug Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
créditos especiais no valor global de R$ 130.000,00, para cobertura de despesas visando auxiliar os
produtores rurais nas atividades da patrulha agrícola e reforma e limpeza de açudes, com objetivo de
melhorar a captação de água e auxiliar no plantio.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munigip A á, 17) de dezembro de 2025.
g
Marcys Vinicius Godoy de Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br