norma nº 21/2025

;, Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAMARA DE VEREADORES . .
CÂMARA DE Altera parcialmente a Lei Complementar
: nº 015/2023 que Institui o Imposto de
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ae ) Transmissão “Intervivos” bens Imóveis.
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Publicad
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado parcialmente o Art. 3º criando parágrafos 2º e 3º e
renomeando o parágrafo único para $ 1º na Lei Complementar nº 015/2023.
Art. 3º...
“$ 1º Nas permutas em que as prestações e contra prestações se constituam
de mais de um objeto tributável, o imposto recairá sobre cada objeto
indistintamente aos permutantes.
$ 2º Se o Município discordar do valor declarado pelo contribuinte, será
iniciado um processo administrativo formal para questionar a declaração, criando
comissões de 1º e 2º instância para análise das divergências havidas em relação a
avaliação dos valores que trata o inciso XI. NR
8 3º Durante o processo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar e
apresentar a sua defesa, podendo incluir justificativas ou laudos que comprovem o
valor declarado.” NR .
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2025.
Marcys Viniíciás dé de Aguiar
refeito
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Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminhamos Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
criando os parágrafos 2º e 3º no art. 3º da Lei Complementar nº 015/2023, com o
intuito de respaldar o Município para abertura de um processo administrativo
quando o mesmo discordar das declarações hora enviadas pelo contribuinte.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto
Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dg'A
"V/ de dezembro de 2025.
Mare inicius Godoy de
uiar
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