norma nº 2189/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.189 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADOR
. DE ACEGUÁ o | |
a» LÊ Altera Art. 7º Inciso Le Art. 8º da Lei
poncatoen CO a Municipal nº 2.123-2024.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.123/2024, no seu art. 7º Inciso
Ie dá nova redação ao Art. 8º e cria os incisos IV, V, e IV.
Art. 7º Ficam autorizados:
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e
sem prejuízo do limite estabelecido nele, fica o Poder Executivo também autorizado a
abrir créditos suplementares destinados a atender: NR
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos
da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
V - excesso de arrecadação;
VI - transferências VII — Reserva de Contingência.
especiais da União.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mudicipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o
Município possa suplementar dotações da folha de pagamento do mês de
Dezembro/2025. Cabe salientar que foram utilizados dentro do índice de 15% valores
do superavit de 2024 e excesso de arrecadação que são passiveis legalmente serem
utilizados sem prejuízo do limite estabelecido.
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