norma nº 2190/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
E VEREADORES MUNICIPAL Nº 2.190 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAMBRA D
DE ACEGUÁ
publicado end RÉ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
y) On Ono” suplementar no valor R$ 172.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta
e dois mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
| Função 0015 - Urbanismo
Sub Função 0451 — Infra-Estrutura Urbana
| Programa | 0008- Mais Mobilidade
Ação 2041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos
| Recurso 150000001 — Recurso Livre
| Código “Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.04.00.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 47.000,00 nn]
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica R$ 100.000,00
Total R$ 172.000,00 J
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar no valor de R$ 172.000,00 decorrerá por
conta de excesso de arrecadação recurso - Livre, no exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2025.
. Mar nici fa iar
refeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 172.000,00 para a Secretaria
de Obras e Serviços Públicos para pagamento da Folha de Pessoal mês Dezembro/2025 e compra de
combustível.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 dé dezémbro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br