norma nº 1878/2022

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CAMARA U
DE ACEG
eiiizadõom LIÉDS
Vogr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ADORES
Concede Abono Salarial aos Profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e
ao Conselho Tutelar.
e
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá.
)
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º E
salarial no bene
Saúde e Assistên:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ica o Poder Executivo Municipal de Aceguá, autorizado a conceder um abono
tal de R$ 3.000,00 (três mil reais), a todos servidores da Secretaria Municipal de
ia Social e ao Conselho Tutelar, correspondente a atuação destes servidores ao
combate aos efeitos da disseminação do Coronavírus (COVID-19) na população.
Art. 2º O
nenhum efeito 1
previdenciária e
E
scal.
valor do abono salarial, será pago em parcela única e não se incorporará para
al à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição
Parágrafo único — O Abono será pago aos profissionais que trabalharam no ano de 2021.
Art. 3º Ag
conta de dotações
Org
Unidade
Recurso
Ta
Projeto / Ativida
despesas com o pagamento do abono salarial, previsto nesta Lei, correrão por
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Gestão e Administração da Secretaria
0040
Descrição da natureza de despesa
Vencimentos e Vantagens Fixas
e
R$ 213.000,00
R$ 213.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mynici VA e
Matcys Vinfeiu: SA
Prefeito
guá(ÃO de mio de 2022.
e Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
de Lei 023/2022
Assistência Social
A Secret
pandemia no com!
Brasil e em outro:
coronavírus, e ho
ainda tem uma d'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, trazer a vossa apreciação Projeto
qe Concede Abono Salarial aos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e
e ao Conselho Tutelar.
ia de Saúde, Assistência Social e o Conselho Tutelar atuaram desde o início da
bate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na população. No
s países foram verificadas um estágio muito avançado da disseminação do
ve um forte impacto no sistema de saúde. Os servidores desta secretaria tiveram e
a e estressante jornada, triste realidade em todo o país. Nesse sentido, nada mais
justo de que o município reconheça o trabalho desses profissionais, onde houve um empenho
máximo de cada servidor, que tiveram a nobre e essencial missão de cuidar da vida dos nossos
cidadãos de Aceguá.
Os serviços e benefícios socioassistenciais também cresceram, apontando a importância da
atuação da Assistência Social, destacadamente relevante para proteger famílias e indivíduos em
situação de maior
como, por exe
vulnerabilidade social expostos aos riscos de contaminação e de agravamentos,
lo, as pessoas idosas. Muitas famílias têm sido atingidas por dificuldades
mi
econômicas e sob que se apresentam no período, em decorrência, entre outros fatores, do
isolamento e distanciamento social necessários ao controle da pandemia, implicando impactos no
convívio familiar é comunitário, na interação e nas relações sociais.
Crianças
pandemia do oi
conselheiro pu
atendendo e aco;
Farão jus
Assistência Social
adolescentes também se tornaram especialmente vulneráveis no contexto da
navírus, ficando expostas a situação de violência física, sexual e psicológica. O
atendeu crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos,
elhando os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
ao abono todos os servidores, empregados, etc que trabalharam na Saúde,
ou Conselho Tutelar no ano de 2021.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá, O de maio de 2022.
4
iicius LL
Prefeito
Ed
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br