norma nº 2191/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.191 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARA DE VEREADORES
GAM DE ACEGUÁ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
Bi RÉ suplementar no valor R$ 220.500,00 a Secretaria
publicado ema
“ Dos Municipal de Educação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 93220.500,00 (duzentos e
vinte mil e quinhentos reais ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
| Função 0012 - Educação
Subfunção 0122- Administração Geral
0002 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Programa
Esporte e Lazer - MDE
2017- Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
digo Esporte e Lazer - MDE
Recurso 15000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Código a Descrição da natureza de despesa
3.3.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 160.000,00
33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação R$ 60.500,00
Total R$ 220.500,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo excesso de arrecadação do
recurso MDE no ano de 2025. |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál VIA 22/de dezembro de 2025.
icius Godo
uia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 220.500,00, recursos
necessário para pagamento da Folha de Pessoal e Auxilio Alimentação do mês de Dezembro/2025.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipdl d
NA 22/de dezgmbro de 2025.
Marcus Vinicius Go as i
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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