norma nº 2192/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEL MUNICIPAL Nº 2.192 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
EREAD
DE ACEGUÁ
CÂMARA DE V
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar
Publicado em ES) no valor R$ 300.000,00 a Secretaria Municipal de Educação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil
reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa do Ensino Basico - FUNDEB
Função 0012 - Educação
Subfunção 0361 — Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fund
Ação 2067 Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 154000031 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00
Total : R$ 300.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, se dará pelo excesso de arrecadação no
recurso do FUNDEB ao ano de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ezembro de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00, recursos
necessário para pagamento da Folha de Pessoal do mês de Dezembro/2025.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Ageg: pó de dezembro de 2025.
Marcus Ninigius Godoy'd. i
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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