norma nº 2193/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA DE vEREADOBEMUNICIPAL Nº 2.193 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DE ACEGUA
12 1902S Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
ua suplementar no valor global de R$ 350.000,00.
Publicado emid 5 .
Voqn Coto:
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 0026 — Transporte
Subfunção 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 0008 - Mais Mobilidade
Ação 2.039 — Manutenção e Conservação de Estradas Municipais
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo . R$ 250.000,00
= 2.040 — Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Obras e
Ação . n:
Serviços Públicos
Recurso 15000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total da Ação: | R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos suplementares, no valor global de R$ 350.000,00
decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 15000001 — Recurso Livre,
para o presente exercício financeiro.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál dg Aceguá, 27 de dezêmbro de 2025.
Marcuy Vihici edlfa uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, um crédito
suplementar no valor global de R$ 350.000,00, para cobertura de despesas frente à necessidade de
gastos com combustíveis, peças e serviços de oficina mecânica até o encerramento do presente exercício
financeiro.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Municipal Ve e dezembro de 2025.
us NA uia
refeito
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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