norma nº 2195/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL Nº 2. k
CÂMARA DE verasBLMU CIPAL Nº 2.195 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DE ACEGUÁ
] Ba 1L Autoriza abertura de crédito adicional de
Publicado em 52! ON natureza suplementar no valor R$ 250.000,00
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Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 001 — Unidade Administrativa de Obras Públicas
Função 0004 - Administração
Sub Função 0122 — Administração Geral
Programa 0002- Gestão e Manutenção de Serviços
prem 2027 — Gestão e Administração da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos
Recurso 150000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 decorrerá
por conta de excesso de arrecadação recurso - Livre, no exercício de 2025.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Daceguaírs.gov.br
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de dezembro de 2025.
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Prefeito
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para a Secretaria
de Obras e Serviços Públicos para realização do Natal do Pampa.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22) de dozembro de 2025.
iniciús Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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