norma nº 34/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Anderson Barcelos Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário de Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá
APROVOU e eu PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2026
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Anuais do Administrador do Executivo
Municipal de Aceguá, Senhor Marcus
Vinícius Godoy de Aguiar, referente ao
exercício de 2023.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Administrador do Executivo
Municipal de Aceguá, Senhor Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, referentes ao exercício de
2023.
Art. 2º Prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul, constante no Processo de Prestação de Contas nº 000006-02.00/23-5.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Aceguá, em 03 de março de 2026.
arcelos'Corrêa
Quórum de votação:
Ver! Adriana Machado Teixeira: Aprovo
Ver. Anderson Barcelos Corrêa: Aprovo
Ver. Cláudio Jesus Silva Perez: Aprovo
Ver* Jacqueline Queiroga Ferreira: Aprovo
Ver. Jocemar Casagrande: Aprovo
Ver. Júlio César Porciúncula Lemos: Aprovo
Ver' Liziane Brasil Jardim Nostrani: Aprovo
Ver. Renato Souza da Silva: Aprovo
Ver. Tiago Arce Picaz: Aprovo
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Justificativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo apresentado tem por finalidade atender o
dispositivo regimental elencado na Seção V do Regimento Interno da Câmara, concluindo
os trabalhos da Comissão no que se refere à instrução do processo de Contas Anuais
referentes ao exercício de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 03
de março de 2026.
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