norma nº 2199/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.199 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
RE ADORES
E ad cu
ME ACESA, Revogam-se as Lei Municipais n
1.465/2015 e 1.710/2019.
publicado SM no AR al
Marcus ado: Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.465/2015 e 1.710/2019 que
Disciplina a concessão de diárias e indenização alimentar aos servidores municipais
motoristas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni de fevereiro de 2026.
pal Tá aa
Marçus Viúíciuis God6y de Xguidr
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, objetiva a revogação pura é simples das Leis
Municipais 1.465/2015 e 1.710/2019 que Disciplina a concessão de diárias e
indenização alimentar aos servidores Municipais motoristas, sendo assim os
motoristas vão se enquadrar na Legislação vigente das diárias dos servidores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 25 de fevereiro de 2026.
lhici JU e Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br