norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do
Rio Grande do Sul, através de sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais, reunida
em Sessão Ordinária, conforme dispõe o Regimento Interno, faz, saber, que, foi
APROVADA e é PROMULGADA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025
Cria parágrafos no artigo 94 da Lei
ú Orgânica Municipal para adotar no
O cama DENEacADeRES pesa legislativo orçamentário
DER] s municipal as emendas impositivas
pustcado em SL previstas na Emenda Constitucional nº
Vop- Qohor 86, de 17 de março de 2015, Emenda
Constitucional nº 100, de 26 de junho de
2019, e Emenda Constitucional nº 126,
de 21 de dezembro de 2022.
Art. 1º Cria os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 0 art. 94 da Lei
Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 94,
6.)
e 57º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde
88. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no$7º, inclusive custejo, será computada para fins do cumprimento do inciso HI do 8 2º
do art, 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
69, É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas.
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o $ 7º deste
artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art, 165 da Constituição Federal.
iu quomoça eine
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camarancegunã gmail com site: acegua reg br
S10. A garantia de execução de que trata o $ Sº deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de partamentares,
o escoa de at 13 da receita corrente liquida realizada no exericão anterior.
su. - As programações oçurtentris pecvitas nos 595º 10 si aro nã ro
execução obrigatória nos casas dos impedimentos de ordem técnica.
S12. Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 9º e 1 deste artigo, es órgãos de
pera análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
SI. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
$$ Se 10 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,75% ds receita corrente liquida do exercício anterior so do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações des emendas
individuais, e asé o limite de 0,5% para as programações das emendas de va de
bancada de parlamentares.
SI4. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resulter no
não cumprimento da mem de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
rgamentárias, os montantes previstos nos 58 9º e O deste artigo poderão ser reduzidos
proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das demsis despesas
SIS. Considera-se equitativa a execução das programações de cariter obrigatório
que observe critérios obieivs e impariais e que atenda de fera iguais e impessal
às emendas apresentadas, independentemente da
S16. As programações de que trata o $ 10 deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuia execução
já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancas, « cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR).
- Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sus
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