norma nº 2201/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ fPROCES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ g95 12025
GABINETE DO PREFEITO RE
Rub foduorda
LEMUNICIPAL Nº 2.201 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
CÂMARA DE VEREAD
DE ACEGU Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
publicado em ÃO 1, up especial no valor de R$ 150.000,00.
- cá
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
08 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
01 — Unidade Administrativa da Administração Fazendária
04 — Administração
129 — Administração de Receitas
0034 — Programa de Integração Tributária - PIT
2.086 — Programa de Integração Tributária
27011107 — Programa de Integração Tributária - PIT
Descrição da natureza de despesa Valor
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 27011107 — Programa de Integração Tributária - PII,
apurado no exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip VZ5 4/06 de/abril de 2026.
us Godoy de i
lar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRÓCEL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ 1517025
GABINETE DO PREFEITO sea
Rub LONLO!
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, um
crédito especial no valor de R$ 150.000,00, para cobertura de despesa visando a renovação de sua
frota de veículos, com recursos do Programa de Integração Tributária — PIT.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Muyhicipal ceguíl, 06 dê abril de 2026.
Marcus Vinigius Godoy de lar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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